Cabreúva aumenta rigorosidade com construções irregulares

A Prefeitura de Cabreúva está apertando o cerco sobre as construções irregulares no município. Uma lei complementar aprovada pela Câmara Municipal corrige os valores das multas a serem aplicadas no caso de edificações, parcelamentos de solo ou manutenção de imóveis em desacordo com a legislação.

Como exemplo, obras de até 100 metros quadrados sendo realizadas sem a expedição de alvará poderão sofrer multa de R$ 925,20. No caso de utilização de edificações sem o respectivo Habite-se ou Auto de Conclusão, o valor da multa passa a ser de R$ 514,00.

A lei prevê, ainda, que “nenhuma construção, ampliação, reconstrução, demolição, parcelamento de solo, movimentação de terra e/ou reforma poderá ser iniciada em Cabreúva, sem o devido licenciamento correspondente, observado o Código de Obras”.

Os fiscais da Prefeitura estão autorizados a exigir plantas, cálculos, documentos complementares e demais detalhes que julgarem necessários. A Lei Complementar 414 foi sancionada em 12 de abril. A Lei tem um anexo com os valores das multas para cada um dos casos previstos pela legislação.