Câmara aprova alterações no Código Tributário de Itu em primeira discussão

Realizada na terça-feira (07), a 37ª Sessão Ordinária de 2021 contou com a presença de todos os vereadores da Casa de Leis. Na Ordem do Dia, dois projetos de autoria de Dr. Marcos Moraes (PSL) foram aprovados por unanimidade em segunda discussão.

Um deles foi o Projeto de Lei Nº 101/2021, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos, o Dia da Conscientização da Síndrome de Edwards – Trissomia 18 – Lei Benjamin Moura Milane”. Benjamin Moura Milane (07/12/2020 – 04/05/2021) foi um bebê ituano que nasceu com a referida condição genética.

A escolha de 06 de maio para dar maior visibilidade à Síndrome de Edwards é para fortalecer e ampliar o entendimento da sociedade sobre as trissomias. Os pais do bebê Benjamin, William Milane e Tatiane Moura Milane, fizeram uso da Tribuna e agradeceram aos vereadores pela visibilidade à causa.

 Outro projeto aprovado foi o Nº 102/2021, que “Declara Itu-Capivari – Cidades Irmãs e dá outras providências”. A propositura tem como objetivo estreitar os laços de amizade entre os povos de ambas as cidades, fundamentar os princípios sociais, culturais e econômicos intercâmbio entre as cidades.

 Em primeira discussão, oito projetos de lei foram aprovados por unanimidade. Entre eles está o Projeto de Lei Nº 111/2021, proposto pelo Dr. Sérgio Castanheira (Cidadania), que “Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade da emissão de Certificado de Origem dos Animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais ou residenciais no âmbito do município de Itu, e dá outras providências”.

 Apesar de aprovado, vereadores de oposição fizeram apontamentos no projeto, sugerindo emendas no mesmo. Castanheira disse estar aberto às alterações e disse que o PL visa acabar com criadouros clandestinos, que acabam acarretando até mesmo em abandono e maus-tratos de animais.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 114/2021, proposto pelo Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a revogação da concessão de direito real de uso de área pública e autoriza nova concessão de direito real de uso de área pública à VB Ituana Bar e Restaurante Ltda”.

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei Nº 118/2021, proposto por Marcos Moraes, que “Dispõe sobre a divulgação do crime de receptação nos estabelecimentos que especifica”, além de projetos de vias públicas e outros dois de autoria do Executivo que concedem espaços ao lado da Estação do Trem Republicano para a criação de um polo tecnológico e um centro de produção cultural. Edis de oposição fizeram apontamentos, principalmente em relação ao prazo de 30 anos de concessão dos espaços. O presidente Thiago Gonçales (PL) afirmou que o secretário de Educação e interino de Planejamento, Plínio Bernardi Jr., se colocou à disposição da Câmara para explicações sobre os projetos.

Projetos de lei complementar

O Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Acrescenta os artigos 59-A E 59-B à Lei Complementar Nº 710, de 20 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal)”, foi aprovado com quatro votos contrários em primeira discussão. Apenas os vereadores da oposição foram contrários.

Segundo justificativa do projeto, “os dispositivos que serão acrescidos ao CTM estabelecem condições para a negativa de parcelamento de débitos da dívida ativa e visam, primordialmente, atingir os devedores inadimplentes que se valem de parcelamentos permitidos na legislação municipal para efetuar um único pagamento ou pagamentos parciais e alcançar o recebimento de Certidões Municipais ou outras finalidades que não o efetivo cumprimento de suas obrigações”.

Para Maria do Carmo Piunti (PSC), o projeto “dificulta o pagamento de dívidas dos munícipes”. Outros edis, como José Galvão (DEM), Eduardo Ortiz (MDB) e Patrícia da Aspa (PSD), o projeto prejudica o cidadão, que estariam inadimplentes por conta do momento de recessão econômica.

Ortiz também disse que a mudança pode causar diminuição na arrecadação. “A pessoa quer pagar seus débitos, mas as condições oferecidas não cabem no bolso”, afirmou. Galvão pediu o adiamento por três sessões, mas a situação rejeitou. Ele disse que a oposição não pode “cruzar os braços” e disse que deverá procurar o Ministério Público.

 O Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021, também proposto pelo Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, nos termos da Legislação Federal Vigente, e dá outras providências” foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. O projeto foi realizado por conta da recente conclusão do leilão para a exploração e oferta do 5G no Brasil.

 As proposituras aprovadas em segunda discussão seguem para sanção do Prefeito de Itu Já os projetos aprovados em primeira discussão seguem para segunda discussão na 38ª Sessão Ordinária a realizar-se na próxima terça-feira (14), a partir das 16h, na Câmara.