Câmara aprova suspensão do recolhimento das contribuições patronais da Prefeitura

Em segunda discussão, a Câmara de Vereadores de Itu aprovou na sessão de terça-feira (09) o Projeto de Lei nº 50, de autoria do Executivo municipal, que autoriza a suspensão do recolhimento, de março a dezembro, das contribuições previdenciárias patronais de Itu ao Regime Próprio de Previdência (ITUPREV), nos temos da Lei Complementar Nº 173/2020 – Lei de ajuda aos Estados e Municípios.

Um projeto semelhante, mas para os servidores da Câmara, foi adiado para a próxima sessão para inclusão de emenda. A contribuição previdenciária patronal trata-se de um repasse direto realizado pela Prefeitura para o ITUPREV. De acordo com a justificativa dos projetos, o instituto possui liquidez para suportar essas diminuições temporárias de contribuições e, após o fim da pandemia, os repasses em atraso serão efetuados.

Em vigor desde 27 de maio, a lei complementar estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e prevê a suspensão do repasse visto o aumento de gastos e diminuição da arrecadação que estados e municípios têm enfrentado desde o início da pandemia de Covid-19.

O projeto, que sofreu uma emenda que estabelece que os valores não repassados deverão ser parcelados conforme ordenamento federal, contou com muita polêmica e críticas por parte da oposição. Os vereadores Wilson da Farmácia (PSL), Maria do Carmo Piunti (PSC) e José Galvão (DEM) foram contrários. Fora da Casa de Leis, que realizava sessão presencial sem a participação de público, funcionários públicos realizaram protesto.

Mercedes Genebra, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Educação Municipal de Itu, esteve em frente ao prédio, com alguns funcionários, empunhando faixas contra a aprovação do projeto. “A Prefeitura vai deixar de pagar pelo menos uns sete meses, o que dá entorno de uns R$ 25 milhões, mais ou menos, e não tem previsão de pagamento”, conta, destacando que houve aumento na alíquota paga pelo servidor de 11% para 14%.

Galvão chegou a pedir adiamento do projeto por três sessões, mas a solicitação foi rejeitada pelos vereadores de situação. Líder do governo, Thiago Gonçales (PL) disse que, com a aprovação do projeto, o Executivo está assegurando o pagamento do salário de todos os servidores, visto que a arrecadação do município caiu 40% com a baixa na atividade econômica em decorrência da quarentena.

“O prefeito não iria mandar um projeto aqui nesta Casa para prejudicar os funcionários públicos, muito menos quando se trata de aposentadoria”, declarou o parlamentar. Os vereadores de situação chegaram a comentar sobre uma espécie de “terrorismo” feito com os servidores, difundindo informações errôneas sobre a propositura.

Maria do Carmo foi contrária, mas apontou contradições. “O que nos espanta é que tem servidores e servidoras que estão se pronunciando como pré-candidatos a vereador com a esposa do deputado federal Herculano Passos e criticando esse projeto”, afirmou. Ela justificou seu voto contra porque o ITUPREV vive de aplicações financeiras e que, mesmo se o valor não repassado seja pago com juros e correção monetária, não irá atingir os mesmos índices se recolhido normalmente.

Henrique de Paula (PV) elogiou a postura de Maria do Carmo, mas disse que se preocupa com o hoje, já que a queda da arrecadação pode impactar os pagamentos de salários. “Mas lembrando que não teríamos que votar isso hoje se não tivesse vindo lá de cima (Governo Federal)”, justificou.

Dito Roque (PL) criticou a manifestação realizada e disse que os participantes são “eternos candidatos”, mas que não conseguem se eleger. Mas o vereador fez críticas à lei complementar, comparando que os órgãos públicos podem suspender o pagamento da contribuição patronal, enquanto as empresas privadas precisam pagar.

Já José Galvão (DEM) foi enfático em sua posição contrária ao projeto, chamando-o de “vergonhoso”. “Postergar dívidas, postergar obrigações que são dessa administração para outras, alegando o momento da pandemia, é complicado”, disse ele, sugerindo que a Prefeitura economize com o corte de cargos comissionados e gratificações e falando que votar a favor desse projeto era uma “vergonha”.

O presidente Ricardo Giordani (PL) rebateu, dizendo que o cenário atual – com pandemia, mortes e crise financeira – justifica o projeto. “Se a lei federal autoriza e se nós temos a possibilidade de fazer isso, nós vamos fazer sim, sem prejudicar os funcionários públicos de maneira nenhuma”, alegou, fazendo críticas ao grupo político do deputado Herculano Passos.

“Vergonha alguma eu teria de votar esse projeto. Vergonha eu teria de fazer politicagem nesse momento em que todos devem estar unidos em combate a essa crise imensa”, disse o vereador, comentando que os manifestantes que criticaram o projeto não têm representatividade e nem argumentos.

Outros projetos
O Projeto de Lei Nº 08/2020, proposto pelo vereador Macruz, que dispõe sobre a criação da Medalha e Diploma “José Araújo Dias, senhor Zezé e Benedita de Camargo Dias, Dona Neca”, e foi adiado para a próxima sessão. Em 1ª discussão, o Projeto de Lei Nº48/2020, de autoria de Thiago Gonçales, foi aprovado por unanimidade e denomina o espaço público “Engº. Claudio Roberto Pires” na praça Washington Luiz na Vila Leis.

Também em 1ª discussão, o Projeto de Lei 49/2020, do presidente e vereador Ricardo Giordani, que dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal como Avenida Base Armalite, foi aprovado por 11 votos favoráveis e 1 contrário, do vereador José Galvão.

Essa última propositura, que homenageia a empresa do ramo de armas de fogo, gerou certa discussão, visto que, no entendimento de Galvão, já haveria designação do nome de parte da estrada do Jacuhu. Porém, o autor explicou que o trecho em questão não tinha nomenclatura.

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