Codisei celebra decisão do STF que criminaliza a homofobia e transfobia

A Codisei (Comissão da Diversidade Sexual de Itu) celebrou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que em julgamento histórico realizado na última quinta-feira (13) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. Com isso, até que o Legislativo edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram na tipificação da Lei do Racismo (Lei 7.716/1989).

“Mais um capítulo da história do Brasil foi escrito ontem (13). O que era considerado uma ‘frescura’, agora é crime. Sim, a homofobia e transfobia foi criminalizada”, escreveu em nota conjunta a Codisei, que conta com ativistas da causa LGBTI+ de Itu, endossando o que foi decidido pelo STF ao votar Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin.

Os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram pelo enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo. Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, por entenderem que a conduta só pode ser punida mediante lei aprovada pelo Legislativo. O ministro Marco Aurélio não reconhecia a mora.

A Codisei reforçou ainda que qualquer pessoa que sofrer um ato discriminatório deve denunciar e procurar ajuda, “agora com a lei ao seu lado”. “Que essa seja a primeira de muitas vitórias da classe LGBTI+ em prol da igualdade de direitos e da diversidade de Itu e do Brasil”, finalizou a entidade ituana.