Com emendas, “Projeto das Fachadas” será votado pela Câmara nesta terça

A Câmara Municipal de Vereadores de Itu deve votar na sessão ordinária de terça-feira (13), em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 68/2018, de autoria do Executivo, que altera parâmetros para fixação de propaganda de imóveis da zona história – o polêmico “Projeto das Fachadas”.

Em primeira discussão, a propositura foi aprovada por 7×5 (leia mais nesta página). O projeto pode receber emendas até as 13h de segunda-feira (12). Segundo apurado pelo Periscópio, 13 emendas já foram apresentadas, realizadas em consonância entre a base aliada, o Governo e a Associação Comercial e Industrial de Itu (ACII).

A entidade chegou a enviar um ofício à Câmara no início da semana, com algumas sugestões de alterações, que foram acatadas. Entre as mudanças que serão feitas por emendas estão a retirada das avenidas Galileu Bicudo e Marginal da área de abrangência da lei e a diminuição da multa para 4 mil UFMIs (Unidade Fiscal do Município de Itu) aos comércios – para residências será de 400 UFMIs.

Também foi proposto um prazo maior. Agora, para os comércios, será de até 90 dias se solicitada prorrogação e de um ano para os imóveis residenciais. Ainda foi flexibilizada as cores possíveis para a pintura dos estabelecimentos, que poderão ser aproximadas das escala Pantone. Imóveis residenciais que a pintura, embora desgastada, já atenda à paleta, não precisarão alterar.

O atual projeto visa substituir o Decreto Nº 2743/2017, de abril de 2017, que, no último dia 17 de outubro, foi decretado inconstitucional por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O advogado do Sincomércio, Celso Francisco Brisotti, encaminhou um parecer do PL para a Câmara no último dia 5. Segundo ele, “o projeto já nasceu viciado” por inobservância de artigos do Plano Diretor.

Segundo o parecer, “o Sr. Prefeito deve cumprir o Plano Diretor – Lei Complementar Municipal 770, de 10 de outubro de 2006 (art. 40, VII, 99, § 3º), criando primeiro, por legislação específica, o Conselho da Paisagem Urbana do Centro Histórico de forma a normatizar e acompanhar os processos de uso da paisagem urbana do Centro Histórico”.