Confira como foram os trabalhos da Câmara de Vereadores nesta semana

Vereadores novamente participaram de sessão remota (Foto: Reprodução)

A semana foi agitada no Legislativo ituano. Na terça-feira (23) foi realizada a sessão ordinária, enquanto ontem (26) ocorreram duas extraordinárias – já que no dia 30 não haverá sessão, por ser a quinta terça-feira do mês. Novamente as sessões foram remotas e não contaram com a presença do vereador Normino da Rádio (Cidadania), que está afastado enquanto se recupera da Covid-19.

As sessões ratificaram a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei N° 21/2021, de autoria do Executivo Municipal, que prorroga por 90 dias o prazo para pedido de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2021. O aumento do prazo, que venceria no dia 30 de abril, ocorre em razão da pandemia.

A alteração proposta determina que as pessoas contempladas nas exigências previstas no Artigo N° 353 da Lei Complementar Nº 710/2005, possam solicitar a isenção até 29 de julho. A propositura também autoriza a Prefeitura de Itu a realizar uma nova prorrogação por mais 90 dias através de Decreto do Executivo Municipal, caso seja necessário. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 8/2021, do vereador Douglas Boschetti (PL), que “Institui no Calendário Oficial da Estância Turística de Itu, no mês de dezembro o evento “Dezembro Faixa Preta” e dá outras providências”, foi aprovado por unanimidade. A propositura prevê a realização de palestras nas escolas, eventos e atividades educacionais com foco nas artes marciais, além da veiculação de campanhas midiáticas sobre os benefícios relacionados às artes marciais.

Também houve a votação do Projeto de Lei Nº 28/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências”, foi aprovado por unanimidade.

A criação do Conselho é uma exigência prevista na Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que trouxe nova regulamentação para o FUNDEB. Agora, todos os projetos de lei aprovados seguem para sanção do prefeito. A 9ª Sessão Ordinária ocorre no dia 06 de abril (terça-feira), a partir das 16h, com transmissão pela TV Câmara Itu.

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