Em sessões extraordinárias, Câmara aprova alterações na Lei de Uso do Solo

Na manhã da última sexta-feira (27/11), a Câmara de Vereadores de Itu realizou duas sessões extraordinárias em que foi aprovada alterações na Lei de Uso do Solo de 2017 e a concessão de área pública para a Creche Guia da Luz. As sessões contaram com a presença de 10 vereadores, estando ausentes Thiago Gonçales (PL), Dito Roque (PL) e Wilson da Farmácia (PSL), que justificaram a falta.

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do Executivo, foi o primeiro a ser votado. Ele altera dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 30 de junho de 2017 – a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Todos os vereadores presentes, com exceção do presidente Ricardo Giordani (PL), que não precisa votar, foram favoráveis.

Segundo justificativa do projeto, a alteração “tem como principal objetivo ampliar as possibilidades de instalação de atividades econômicas no território municipal, viabilizando novas possibilidades de geração de emprego e renda para a população local”. O projeto prevê expansão de zonas, como os limites das zonas de corredor comercial 3 (ZCC3) e zona industrial (ZI), privilegiando as margens dos corredores viários.

“Deixar claro que esse projeto não vem aqui fazer liberações para que cada um faça a sua forma e maneira. Muito pelo contrário: ele desengessa, mas ao mesmo tempo cria normas específicas, claras e objetivas para que se possa autorizar novos negócios”, comentou a vereadora Maria do Carmo Piunti (PSC), que relatou uma reunião com os secretários Plínio Bernardi Jr. (Planejamento) e Eduardo Alves (Obras) ocorrida na quinta-feira (26/11).

De acordo com ela, a modificação, que autoriza alguns tipos de negócios em áreas do zoneamento, será bem-vinda para o período pós-pandemia. “É importante para o município de Itu, para os munícipes”. Opositor do atual governo, Dr. José Galvão (DEM) parabenizou o líder Adautinho por ter agendado a reunião com os secretários para sanar as dúvidas dos vereadores, mas cobrou uma ampliação da participação popular nas audiências que debatem esse tipo de legislação.

O vice-prefeito eleito Luciano do Secom (PL) parabenizou a equipe do Planejamento e de Obras e apontou que, antes das alterações, todas as certidões de viabilidade que eram negadas eram analisadas para verificar o que poderia ser modificado. “Se há uma certidão de viabilidade negada, há pessoas querendo fazer investimentos, há empresas querendo abrir, há negócios querendo ser criados. E com certeza essa atitude foi inteligente”, disse ele.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 74/2020, que autoriza o executivo municipal a firmar contrato de concessão administrativa de uso de área pública à Creche Escola Guia de Luz, localizada no Portal do Éden, e dá outras providências. A proposta passou por unanimidade e também foi enaltecida pelos vereadores, principalmente exaltando o trabalho do diretor da creche, Ari Paradella.