Justiça determina que Prefeitura de Itu regularize pagamentos à Santa Casa

Na última quarta-feira (31/03), uma decisão da juíza Karla Peregrino determinou que a Prefeitura de Itu terá de regularizar os pagamentos devidos à atual gestora da Santa Casa de Itu, o Instituto Nacional de Ciências e Saúde (INCS). De acordo com a decisão, o valor é de R$ 7, 5 milhões.

A gestão foi assumida pela INCS em 30 de novembro do ano passado, pelo prazo de três meses, após requisição municipal por meio de decreto, com o município se comprometendo ao repasse mensal de R$ 3,895.000,00. A entidade entrou na gestão da Santa Casa após a saída da Sociedade Beneficente São Camilo.

Em fevereiro desde ano, mais precisamente no dia 26, o contrato foi renovado por mais 90 dias. Na decisão, a juíza destaca que “o perigo da demora decorre da possibilidade concreta de interrupção dos serviços de saúde, comprometendo o atendimento médico aos munícipes em plena pandemia do Covid-19”.

Ainda de acordo com a decisão, a Prefeitura tem o prazo de cinco dias úteis para efetuar o repasse das verbas em atraso, para que seja mantido o gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde da Santa Casa de Misericórdia de Itu.

A Prefeitura, que irá recorrer, justificou que “a interrupção dos repasses se deu por irregularidades na prestação de contas do uso dinheiro público referente aos meses de dezembro, janeiro e fevereiro e que os mesmos só foram entregues no dia 23 de março e estariam sob análise”.

A juíza observa que, se o INCS estiver irregular, está sujeito às penalidades contratuais e legais.