Oposição protocola projeto para conceder abono emergencial a servidores públicos

A sessão realizada na terça-feira (02) na Câmara de Vereadores foi marcada pela leitura do projeto de lei nº 13/2021, que autoriza a Prefeitura a instituir o abono de emergência aos servidores públicos municipais e autárquicos, proposto pela oposição.

Assinam o PL Eduardo Ortiz (MDB), Maria do Carmo Piunti (PSC), Dr. José Galvão (DEM) e Patrícia da Aspa (PSD). A propositura visa que o Executivo pague um salário mínimo aos servidores municipais um mês após o aniversário dos mesmos enquanto perdurar a suspensão do 14º salário (abono aniversário) – decisão tomada pelo Executivo e Legislativo enquanto corre na Justiça um processo pela inconstitucionalidade do benefício.

Durante a leitura do Expediente, Ortiz percorreu pela “ferradura” atrás de assinaturas dos colegas para que o projeto tramitasse em regime de urgência. Líder do prefeito Guilherme Gazzola (PL), Mané da Saúde (PDT) cutucou. “Eu fico feliz que o Ortiz, que pelo jeito é líder da oposição, mudou de ideia. Porque ele falou aqui, duas semanas atrás, que projeto que viesse em cima da hora não seria lido e não seria votado”, comentou.

Ortiz, porém, só conseguiu as assinaturas dos autores do projeto – faltava mais uma para colocá-lo em regime de urgência. “Esse projeto não tem 350 páginas, como o que veio outrora a essa Casa, com três dias para se ler”, justificou. Dr. Marcos Moraes (PSL) também falou sobre o projeto em questão de ordem.

O vereador lembrou que a decisão que definiu a suspensão do abono não foi monocrática. “No colegiado, a decisão foi, a maioria, contra o funcionário. Sendo assim, sem dúvida nenhuma, tanto o poder o Executivo quanto Legislativo, não poderá jamais não seguir essa decisão judicial”, argumentou.

O vereador, que também é advogado, disse que já havia lido e analisado o projeto, mas lembrou da existência da Lei Complementar 173, de autoria do Governo Federal, que institui medidas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, que dispõe a proibição, no inciso VI do artigo 8º, de “criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade”. A proibição vale até 31 de dezembro deste ano.

Palavra Livre

Ao todo, 10 vereadores fizeram uso da palavra livre. Galvão parabenizou o projeto do abono. Maria do Carmo reforçou que o PL não está fora da lei, destacando que ele é de cunho “autorizativo” – relembrando um projeto aprovado ano passado, que autorizou o Executivo a abrir casa de acolhimento em Jaú/SP.

“Não é projeto fora da lei, não é ilusão porque todas as verbas para pagar esse abono estão contidas no orçamento, porque o 14º salário já estava contido”, explicou a vereadora. Ela reforçou que o pagamento do abono emergencial será destinado aos servidores concursados apenas, que são quem “realmente carregam o piano”. Para Patrícia da Aspa, o projeto serve para “recuperar um direito”.

Ortiz voltou a falar na palavra livre sobre o projeto, dizendo que muitos funcionários utilizavam o abono para pagar, inclusive, o IPTU. O vereador ainda disse que não quis fazer “sacanagem nem pegadinha” com os colegas ao propor a urgência da tramitação, uma vez que alega ter sofrido muito com a “politicagem” em seu primeiro mandato. “Vocês nunca vão ver palhaçada desse vereador, porque eu já sofri muito disso e cansei”, apontou Ortiz.

Normino da Rádio (Cidadania) disse que vê as pessoas “um pouco desesperadas”, sendo que faltam três anos e 10 meses para o término da legislatura. Ele relembrou que, em 2017, quando José Galvão era presidente, por conta de uma decisão judicial, os vereadores ficaram sem um assessor parlamentar por um período. Ele disse que, sendo qualquer um o presidente ou prefeito, também acataria a decisão. “Nenhum vereador está contra o 14º”, reforçou.

O líder Mané da Saúde destacou que o funcionalismo público sempre foi sua bandeira e voltou a rebater Ortiz, dizendo que ficou sabendo do projeto pela internet, através do WhatsApp. “Foi pegadinha, sim, porque tem 4 mil funcionários achando que nós não queremos que eles tenham 14º”. Ele também argumentou que, por questão de isonomia, o projeto de abono emergencial deveria contemplar também os servidores nomeados.

Donizetti André (Republicanos) disse ter ficado muito chateado com o que aconteceu e comentou que Ortiz é “um pouco meio isolado” dos demais pares (Ortiz justificou que ainda está “preso” na Prefeitura, já que seu pedido de afastamento ainda não teria sido deferido). O vereador disse que, pela manhã, funcionários o cobraram pela votação a favor do projeto, sendo que nem sabia do que se tratava ainda. “Os nossos eleitores ficaram sabendo antes de nós. Fiquei triste”, disse Donizetti André.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia, foram votados os seguintes Projetos de Decreto Legislativo em discussão única: PDL Nº 1/2021, proposto pelo vereador Normino da Rádio, que concede Título de Cidadania Ituana à senhora Catharina Ariola de Souza; PDL Nº 3/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Concessão do Diploma e Medalha Mulher Ituana à senhora Josimarie Julio. Ambas as proposituras foram aprovadas por unanimidade dos presentes e seguem para sanção do Presidente da Câmara.