Prefeitura de Itu esclarece inquéritos civis apresentados  nesta semana

Prefeitura de Itu esclarece inquéritos civis apresentados  nesta semana

Mais dois inquéritos civis surgiram nesta semana contra a Prefeitura de Itu. Ambos têm como representante um ex-assessor e foram propagados pelas redes sociais de políticos e ex-políticos da cidade. Um refere-se à empresa administradora da UPA (unidade de pronto atendimento) e outro sobre a Lei Complementar nº 30/2017, que trata sobre alteração de área ambiental.

O JP procurou a Prefeitura para que a mesma esclarecesse os casos. “É importante esclarecer que a simples abertura de inquérito civil não significa que a apuração resultará em ação judicial e, menos ainda, em eventual condenação”, pondera a administração.

A respeito do primeiro inquérito protocolado pelo Ministério Público, a Prefeitura informa que foi intimada a responder três perguntas, o que fará no prazo assinalado. “Ressalta-se que todos os ditames legais foram devidamente seguidos pela Municipalidade”, relata sobre a contratação da empresa da UPA.

Já com relação ao segundo inquérito, em que foi relacionado um possível favorecimento a uma empresária para a o restauro da Escola Convenção, o Poder Público Municipal explica que a área apontada foi criada pela Lei 1610/13 e seu plano de manejo regulamentado por Decreto 2600/16, portanto em gestão anterior.

“Importante ressaltar que a Lei questionada no inquérito civil é decorrência natural das normas supramencionadas como mais uma das alternativas econômicas e socioambientais necessárias à manutenção da área rural, sendo leviana a acusação formulada, como ficará comprovado no decorrer do procedimento”, declara a Prefeitura.

A administração ainda aponta que o projeto de restauro da Escola Convenção remonta do ano de 2013 (gestão anterior), quando de sua aprovação junto ao Condephaat, o “que demonstra que não há qualquer relação entre a Lei questionada e a reforma da referida escola”.

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