Projeto que define normas gerais do transporte público é aprovado com emendas

PL passou com muita discussão em sessão que durou quase 10 horas. Principais emendas protocoladas pela oposição não passaram

 A Câmara de Vereadores de Itu aprovou, na 15ª sessão ordinária – que teve início às 16h de terça (18) e terminou à 1h28 de quarta-feira (19) –, o projeto de lei 33/2021, de autoria do Executivo municipal, que dispõe sobre as normas gerais do sistema de transporte público coletivo no município de Itu, autoriza sua delegação por concessão, e dá outras providências.

Cercado de discussões, o projeto chegou a ser adiado através de pedido do vereador Mané da Saúde (PDT), líder do prefeito Guilherme Gazzola (PL) no Legislativo, na semana passada. A proposta recebeu 11 sugestões de emendas (da situação e da oposição), que foram votadas individualmente e amplamente discutidas pelos vereadores. As emendas são feitas para sugerir alterações ao texto original.

 Todas as emendas da situação foram aprovadas por unanimidade, enquanto cinco da oposição passaram e outras cinco (as mais “polêmicas”, por assim dizer) foram rejeitadas. A Comissão de Justiça e Redação ficou incumbida de elaborar a redação final do documento, que contemplará as alterações propostas pelas emendas aprovadas ao texto original. Por fim, o projeto foi aprovado com nove votos favoráveis, apenas de vereadores da base do governo.

Teor das emendas

 A emenda Nº 1, de autoria de Maria do Carmo Piunti (PSC), estabelece o desconto de 50% no valor da tarifa para estudantes do 1º grau e 2º, além de cursos profissionalizantes. Já a de Nº 2, também de Maria do Carmo, estabelece a gratuidade para idosos, gestantes e pessoas com deficiência (física ou mental). Ambas passaram por unanimidade.

Maria do Carmo também propôs a emenda Nº 3, que estabelecia a participação dos usuários do transporte através do CONTAR – Conselho Tarifário, a ser criado através de projeto de lei. Esta emenda foi rejeitada, com votos favoráveis apenas da oposição, e foi alvo de muita discussão pelos vereadores. Para Eduardo Ortiz (MDB), por exemplo, o conselho traria a segurança de não se discutir reajustes a portas fechadas.

 O líder Mané da Saúde, por sua vez, declarou que a referida emenda já consta no parágrafo único do artigo 8º do projeto, que estabelece que a participação dos usuários se dará por meio de realização de audiência pública e oitiva do conselho municipal competente. “É desnecessária essa emenda, porque já consta dentro do projeto”, disse ele.

 Outra emenda de Maria do Carmo foi a de Nº 4, que estabelece que o reajuste da tarifa nunca poderá ser maior do que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esta também foi rejeitada. Para a autora, a redação original do projeto concede um “cheque em branco” para o Executivo quanto ao reajuste da tarifa, uma vez que as alterações no valor “observarão a periodicidade mínima estabelecida no edital e no contrato”.

A vereadora protocolou outra emenda, a de Nº 5, que estabelece penalidades em caso de não cumprimento de obrigações por parte da concessionária. O líder Mané da Saúde se manifestou de maneira contrária, argumentando que já existe um decreto, de Nº 3607, que estabelece as multas – ao passo que a oposição questionou se o mesmo não poderia ser revogado pelo Executivo.

 Já a emenda Nº 6 foi proposta pelos quatro vereadores da oposição – que conta ainda com José Galvão (DEM) e Patrícia da Aspa (PSD). Ela diminui o tempo de concessão de 15 para 10 anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. A situação argumentou que o tempo mínimo de concessão nas cidades da região é de 15 anos. Eles também argumentaram que quanto menor o tempo de concessão, maior pode ser o preço da tarifa.

 A emenda Nº 7, de Eduardo Ortiz, que destina 10% dos espaços publicitários dos ônibus para ações da Prefeitura, sem custos, foi aprovada por unanimidade. Também de Ortiz, a emenda Nº 8, que determina que “a fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do Município ou entidade com ele conveniada, pelo Poder Legislativo Municipal e, periodicamente, nos moldes a serem previstos em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do Poder Concedente, da concessionária, e dos usuários”, também passou.

Já a emenda Nº 9, de Ortiz, foi rejeitada. Caso aprovada, ela vedaria o monopólio da concessão do transporte e a incorporação ou fusão de uma empresa a outra durante o período de concessão – como ocorreu em Itu no passado, quando a Viação Avante adquiriu a Viação Itu. A situação argumentou que é inviável duas empresas realizarem a mesma linha, por exemplo, mas a oposição disse que o sistema poderia ser dividido em dois lotes.

O autor da emenda declarou que a população se beneficia quando há competitividade no mercado. Já outros vereadores, como Normino da Rádio e Thiago Gonçales (PL), disseram que a proposta não estava clara. Para Luisinho Silveira (MDB), a proposta prejudicaria a zona rural.

A emenda Nº 10, de Galvão e Patrícia, passou por unanimidade. Ela estabelece a garantia de atendimento às pessoas com deficiência e idosos, telefone para reclamações e garantia de aumento real do número de ônibus que atendem a zona rural.

Por fim, a emenda Nº 11, de autoria de todos os vereadores da base, foi aprovada – alguns subitens acabaram sendo retirados. Entre as mudanças que ela estabelece, está a não possibilidade de prorrogação da concessão, operação com veículos menores em locais de menos demanda, acessibilidade universal, aplicativo para acompanhamento em tempo real da frota, ar-condicionado nos veículos, entre outros.

Opinião

Ao JP, o prefeito Guilherme Gazzola comentou a aprovação do projeto. “A aprovação do projeto na Câmara é fundamental para o andamento do processo e as emendas estão dentro do previsto quando se discute um projeto de tamanha importância para o município”, disse ele. A reportagem também ouviu o vereador Eduardo Ortiz.

“Considero que, apesar da aprovação de algumas emendas, a concessão não será muito diferente do modelo que temos hoje. Itens importantes, como a quebra do monopólio, a criação de um conselho tarifário verdadeiramente participativo e a fixação do IPCA como teto para reajuste da tarifa, acabaram não sendo aprovadas pela maioria dos vereadores”, disse ele

Para Ortiz, isso “dará plena liberdade para a empresa e para a Prefeitura agirem de acordo com o que for mais conveniente à empresa. Além disso, penso que 15 anos de concessão é um tempo muito extenso. Havíamos proposto 10 anos. A população, mais uma vez, sai perdendo”.