Mantida condenação para ex-vereadora Nair Langue
Em decisão unânime, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou na semana passada a condenação da ex-vereadora do município de Itu, Nair Langue, pelo uso de carros oficiais para fins particulares, conduta que configura improbidade administrativa. A sentença foi noticiada no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A pena consiste em suspensão de direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público e receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período. Segundo os autos, durante dois mandatos na Câmara Municipal (entre 2009 e 2016), a parlamentar realizou viagens com deslocamento para locais diversos dos requisitados, apresentando relatórios falsos.
“Por diversas vezes, a ré realizou viagens desprovidas de interesse público, vez que se deslocava para participar de eventos da diretoria do partido, levar membros de igreja e outros munícipes para tratamentos de saúde, levar familiares para passar férias em outras cidades, e até para realizar compras pessoais”, ressaltou o relator do acórdão, desembargador Moacir Peres.
“A utilização do bem público, com alterações de destinos e preenchimento de relatórios falsos, por aquele de quem mais se espera zelo com o dispêndio dos recursos públicos, evidencia o seu agir voluntário, ensejando o dolo. Não há dúvidas de que a ré sabia que a autorização de uso de veículos oficiais se destinava ao atendimento de compromissos ligados ao cargo. Sabia também da proibição de utilização dos carros oficiais para fins particulares, tanto que falseava o local de destino e o real motivo das viagens”, frisou o magistrado na decisão.
Completaram a turma julgadora os desembargadores Coimbra Schmidt e Magalhães Coelho. A apelação cível pode ser consultada pela internet através do número 1009988-19.2018.8.26.0286, no site https://esaj.tjsp.jus.br/.
Recurso
Ao site “Jornal de Itu”, a ex-vereadora – que atualmente atende pelo nome de Nair Bispo Rizzi – disse que não recebeu a intimação e estudaria possibilidade de um recurso. O JP não conseguiu contato com Nair, que recebeu 1.108 votos em sua última eleição, em 2016, sendo a 16ª candidata mais bem votada, mas sem ter sido reeleita. Hoje, Nair é auxiliar parlamentar do deputado estadual Jorge Wilson “Xerife do Consumidor” (Republicanos) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).