MP entra com ação sobre supostas irregularidades com comissionados
O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Itu cobrando ações com relação ao grande número de pessoas que passam em concursos públicos na cidade, mas que atuam em cargos comissionados. A informação foi divulgada pelo G1 e confirmada pelo JP.
A ação começou a tramitar neste mês e aponta casos de concursados passaram a ganhar salários até 120% maiores nos cargos comissionados. “Há, por exemplo, servidora que ocupa cargo efetivo de servente, porém, exerce função de confiança gratificada como coordenadora”, comenta na ação a promotora Ana Helena Poltronieri.
Segundo a reportagem do G1, foram inúmeras denúncias feitas ao MP, motivando a abertura de vários inquéritos para apurar a situação. “É possível apontar, de maneira geral, diversas irregularidades, com deslocamento indevido de funções e acréscimos de comissão que variam de 30% a 120%”, enfatiza a promotora na ação.
O MP pede que a Prefeitura tome medidas para exoneração dos servidores ou retorno para os cargos de origem. A Prefeitura tem 30 dias para se manifestar sobre a ação. Em nota ao JP, a administração municipal afirmou que “tem convicção quanto à legalidade e legitimidade dos atos administrativos sob sua incumbência e responderá à ação processualmente dentro do prazo legal”.
Sem medo de ser feliz vou relatar como isso acontece na administração pública e merece uma reportagem:
O modus operandi é realizar concurso público em geral sempre há os cargos de nível básico e então por essa porta os cabos eleitorais, agentes próximos e apadrinhados prestam os concursos públicos e uma vez admitidos nos cargos básicos ( servente, ajudante, auxiliar ), são alocados em cargos comissionados ou em FUNÇÕES DE CONFIANÇA e com isso aumentam seus vencimentos.
O cargo de administrador é um cargo de nível superior, cuja profissão é regulamentada e exatamente nessa área que ocorrem os maiores absurdos, pois desrespeitam a lei 4769 e o decreto 61934 em seus artigos 3ª e 4º que expressam que na administração pública, direta e indireta, todas as funções de chefia, de assessoramento, de coordenação, gerencia ou cargos devem ser ocupados por administrador, concursado.
Portanto não pode o cabo eleitoral apresentar o diploma e ocupar a função de confiança ou exercer a atividade de administrador.
Por exemplo, agora estamos vendo um concurso para um banco público, famoso, que exige o nível médio. E a pergunta é como que os servidores desse banco ( empregado públicos ) acessam cargo de nível superior? Lá também está havendo uma fraude, pois ocorre depois de admitidos a transposição de cargo público, vedado pela constituição federal.
As pessoas tem que aprender que há diferença entre cargos de nível superior, cargos técnicos e cargos de nível básico e por isso toda administração pública tem que ter o plano de função, que é o documento que expressa qual o cargo que vai ocupar tal função de confiança ou tal cargo de livre nomeação ( comissionado ).
Por exemplo, na CIS, quem ocupa os cargos de chefia e assessoramento ou coordenação são administradores concursados? Estão inscritos no conselho regional de administração e com mensalidades em dia?
Exercer ilegalmente a administração é punível no Brasil.
Dói mas se queremos mudar esse Brasil temos que valer a lei para todos e por fim a essa esperteza na administração pública.
Depois da constituião de 1988 é vedado concurso interno para mudar de cargo, devendo toda alteração ocorrer via concurso público.
Exemplo: Zezinho ingressor via concurso no cargo de técnico de enfermagem. Depois concluíu a graduação em enfermagem. Deve fazer um novo concurso público para o cargo de ENFERMEIRO ( cargo de nível superior ).
Eu não entendo por que as pessoas complicam isso em toda administração pública.
Agora na iniciativa privada o dono pode pegar o porteiro e colocar como gerente a hora que ele desejar e pagar o salario que desejar.
Esta é a diferença entre público e privado.
Espera que a Câmara, CIS, Ituprev e Prefeitura se atentem a isso para o bem do serviço público.