Derrubado parecer contrário de projeto de José Galvão
Na Ordem do Dia e em discussão única da sessão ordinária desta terça-feira (09), na Câmara de Vereadores, foi rejeitado o Projeto de Resolução Nº 3/2023, de autoria da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que dispõe sobre o ‘não acolhimento’ do recurso interposto ao Projeto de Lei Nº 28/2023.
O referido projeto, de autoria do vereador Dr. José Galvão (União), cria o Projeto de Educação Financeira em Itu. A propositura foi uma ideia do vereador mirim apadrinhado por Galvão, Renato Mastrobuono Amorim de Andrade (Colégio Anglo).
De acordo com o Regimento Interno da Câmara (Art. 166, § 2º), toda vez que uma comissão recebe um recurso, esta deve respondê-lo através de Projeto de Resolução e a decisão do plenário torna-se soberana. Com a rejeição do Projeto de Resolução Nº 3/2023, o plenário discordou do entendimento da Comissão de Justiça e Redação, dando parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 28/2023, que, agora, será votado em plenário.
Durante a discussão, Ricardo Giordani (PL), que integra a Comissão de Justiça e Redação, disse que não gosta de obstar projetos de colegas, já que a atuação dos vereadores é limitada. Porém, seguiu o parecer da Secretaria Jurídica da Câmara, que apontou que o projeto de Galvão criaria despesas para os cofres públicos. Já Eduardo Ortiz (MDB) destacou a importância da educação financeira para crianças e divergiu do parecer jurídico.
“Eu acredito que este projeto foi mal interpretado pelo secretário jurídico e, por consequência, pela Comissão de Justiça e Redação”, disse o parlamentar, explicando que a proposta de Galvão não esbarra nas competências educacionais do Estado, sendo uma ferramenta para promover a orientação financeira para a população em geral.
O edil, porém, apontou que a propositura se trata de um projeto autorizativo, o que, segundo ele, é inconstitucional por vício formal de iniciativa, já que interfere na separação dos poderes. Então, sugeriu emenda para alterar o projeto. Ortiz deixou claro que não concordou com o parecer jurídico, mas, por ser um projeto autorizativo, teria que votar pelo não acolhimento por coerência.
Maria do Carmo Piunti (PSC) parabenizou Galvão por levar ao plenário um projeto idealizado por um vereador mirim e por ser sobre educação financeira, mas sugeriu a criação de uma Semana de Conscientização sobre o tema. Galvão, então, pediu que os colegas votassem contra o parecer da comissão e, quando o projeto for ao plenário, ser adiado ou receber emendas.
O vereador então destacou a importância do projeto, apontando que o brasileiro não tem a cultura de cuidar da saúde financeira. Também apontou que o projeto não esbarra nas competências do Estado. Já Célia Rocha (PL) sugeriu algumas adequações no texto, dizendo que está “muito fácil” fazer as correções necessárias no projeto.
Galvão então assumiu o compromisso de adiar o projeto por duas sessões para poder fazer os ajustes necessários. Ortiz, então, reconsiderou seu voto e deu a oportunidade do projeto ser levado ao plenário, votando contra o Projeto de Resolução da comissão. Marcos Moraes (União) e Donizetti André (Republicanos) também se posicionaram pela votação do projeto.
O parecer da comissão foi rejeitado por quatro votos a sete. Votaram a favor do parecer os vereadores Ricardo Giordani, Mané da Saúde (PDT), Sérgio Castanheira (Cidadania) e Thiago Gonçales (PL). Contra, Galvão, Ortiz, Maria do Carmo, Luisinho Silveira (MDB), Marcos Moraes, Donizetti André e Célia Rocha. Patrícia da ASPA (PSD) não votou porque passou mal e teve que se retirar.
Contas
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2020″.
O vereador Ricardo Giordani reiterou o que disse na semana passada, de que o Tribunal de Contas do Estado foi favorável à aprovação das contas. Já Eduardo Ortiz também recordou o que falou na sessão anterior, destacando o parecer negativo do Ministério Público de Contas de São Paulo.
A vereadora Maria do Carmo Piunti também apontou os itens apontados pelo MP, que fez recomendações. José Galvão foi outro a se manifestar, destacando reincidências de apontamentos feitos pelo MP – assim como Patrícia da ASPA. No fim das contas, o projeto foi aprovado por oito votos a quatro.