CEI da Saúde é protocolada na Câmara de Itu

Foi protocolado no último dia 13 de maio e deve ser lido na sessão da próxima terça-feira (28) o ofício que propõe a abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) sobre a saúde em Itu. O documento foi proposto pelos vereadores de oposição e visa apurar supostas irregularidades na prestação dos serviços de saúde no município.

Assinam o pedido os vereadores Eduardo Ortiz (MDB), Maria do Carmo Piunti (MDB), José Galvão (PL), Adautinho (PL) e Patrícia da ASPA (PSD). A CEI visa apurar, entre outras coisas, os motivos para a alegada falta de repasse do Governo Estadual para a Santa Casa.

Também visa a apuração de possíveis irregularidades sobre prestação de serviços de ambulâncias no município de Itu, de propriedade de médicos associados à empresa prestadora de serviços à Sociedade Beneficente Caminho de Damasco (responsável pela UPA)

Outro ponto é a apuração de possíveis irregularidades sobre prestação de sociedade simples pura de médicos, prestador de serviço na Santa Casa, com possível fraude fiscal cometida, além da possível inconstitucionalidade do pagamento da “função saúde”, instituído pela Lei nº 2.449, de 26 de outubro de 2022.

Por fim, a CEI também visa apurar a falta de transparência na fila para procedimentos realizados pelo SUS no município, em especial sobre procedimentos regulados pelo sistema CROSS, cuja sistemática na atribuição é desconhecida, podendo caracterizar “fura-fila”.

Agora, o ofício será lido em plenário e encaminhado para a Mesa Diretora apresentar um projeto de resolução, que será votado em discussão única pela Câmara. Se aprovado, a CEI é instituída. Se for rejeitado, o pedido é arquivado.

Recentemente, a oposição pediu a abertura para apurar suposta distribuição irregular de cestas básicas do Fundo Social de Solidariedade por pré-candidatos da base. Porém, o pedido acabou sendo rejeitado.