Eduardo Ortiz critica projetos votados “a toque de caixa”

Dois projetos de lei do Executivo foram aprovados por unanimidade em 1ª discussão na sessão desta semana. Um deles é o PL Nº 56/2025, organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui o Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC). 

Segundo o líder Thiago Gonçales (PL), o projeto foi sugerido pelo deputado federal Celso Russomanno (Republicanos) para criar um Procon municipal, melhorando a prestação do serviço para a população. A respeito do conselho criado, o vereador informou que fará uma emenda para inserir um representante da Câmara. 

O vereador José Galvão (PL) disse que o projeto é muito importante e disse que o Procon municipal vai ter mais autonomia. Já o vereador Eduardo Ortiz (MDB) reclamou da celeridade na votação do projeto. “O projeto foi protocolado ontem [segunda] pelo Executivo e, até o momento, não há qualquer pedido formal ou justificativa plausível por parte do Executivo que fundamente a tramitação em regime de urgência”, disse.

Ortiz disse que assinou os pedidos de urgência, mas que isso não será uma “carta branca” para as próximas solicitações. “Se esse padrão se repetir, de não se justificar realmente o porquê o motivo de urgência, ou seja, se a exceção se tornar regra, eu estarei resguardado no meu direito de votar contra qualquer novo pedido de urgência que não estiver embasado de forma clara e objetiva”, afirmou o edil, que teceu críticas. 

“O que está acontecendo aqui é a repetição de um modus operandi que já vimos ser adotado pela gestão passada”, prosseguiu Ortiz, alertando para não ocorrer “atropelos” e cobrando respeito ao parlamento. “O nosso compromisso deve ser com a transparência, com o debate e com a população que representamos. Não estamos aqui para fazer figuração”.

Balbina de Paula (PP) discordou de Ortiz e disse que o projeto veio em regime de urgência porque a população está “cansada de sofrer”. “A população não aguenta mais chegar em uma loja, comprar algo e não ter o respaldo depois”, disse a vereadora, concordando com a urgência porque “existem coisas que demoram tanto para serem resolvidas em nosso país que ninguém aguenta”.

Outro projeto – Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 57/2025, que altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 1750, que autoriza o Executivo efetuar a consignação, mediante desconto em folha de pagamento do servidor público, referente ao pagamento de empréstimo pessoal ou financiamento, junto às instituições financeiras, estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, devidamente cadastrados no município. 

O líder Thiago Gonçales disse que o projeto é simples e apenas inclui alguns itens para o funcionário público que pretende fazer empréstimo consignado. Eduardo Ortiz disse que este projeto também merecia um estudo maior, mas que é mais simples e se trata de modernização, além de proteger, valorizar e respeitar o servidor público. Porém, ele sugeriu uma emenda para contemplar também os funcionários comissionados.