Câmara retorna com aprovação de projeto que altera as atribuições do cargo de assessor

Na última terça-feira (05), durante a 21ª sessão ordinária de 2025, a Câmara de Itu retomou os trabalhos após o recesso legislativo e aprovou o Projeto de Resolução nº 02/2025, que altera as atribuições do cargo de Assessor Parlamentar previstas no Anexo III da Resolução nº 294/2022, responsável por disciplinar a estrutura administrativa, cargos comissionados, funções de confiança e atividades gratificadas do Legislativo municipal.

A proposta, assinada pela Mesa Diretora e aprovada sem discussão por unanimidade, estabelece uma nova redação para o conjunto de responsabilidades desse cargo, ampliando e detalhando o papel do assessor na atuação legislativa e política dos vereadores. 

Na justificativa, a Mesa afirma que a mudança atende às exigências legais definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e segue decisões judiciais, incluindo Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Civil Pública. O texto ressalta que a medida é obrigatória para cumprimento de ordens judiciais, sob pena de descumprimento, e reforça o compromisso com a legalidade e a segurança jurídica. Na prática, os vereadores continuarão com seus três assessores parlamentares empregados.

Outros projetos

Outros três projetos foram aprovados por unanimidade em primeira discussão durante a Ordem do Dia. Entre os projetos aprovados está o PL nº 22/2025, de autoria da vereadora Patrícia da ASPA (PSD), que institui o projeto “Meu Amigo Pet” nas escolas da rede municipal de ensino da Estância Turística de Itu. A iniciativa visa promover a conscientização sobre a importância do cuidado e respeito com os animais.

Também recebeu parecer favorável o PL nº 69/2025, apresentado pelo vereador Luisinho Silveira (PDT), que propõe a inclusão da Festa do Trabalhador no Calendário Oficial de Eventos do município. O terceiro projeto aprovado foi o PL nº 86/2025, de autoria do vereador Dr. José Galvão (PL), que declara de utilidade pública a ONG Águias de Israel, organização que atua em projetos sociais e comunitários.

Os três textos seguem em tramitação e voltam à pauta da Câmara na próxima sessão, marcada para terça-feira (12), no plenário da Casa de Leis. Já o projeto de resolução aprovado segue para sanção do presidente do Legislativo.