Diretores da APAE pedem apoio da Câmara contra decreto presidencial

Na sessão ordinária do último dia 04 de novembro, a Tribuna Livre recebeu a diretora pedagógica da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Itu, Rosana Reis, e o gestor da entidade, Reinaldo Barbieri Neto. Na oportunidade, eles solicitaram o apoio da Câmara para à sustação/revogação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que estabelece a nova Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.

Segundo eles, o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impõe a matrícula obrigatória em classes comuns, desconsiderando a pluralidade de necessidades dos estudantes com deficiência e ferindo normas constitucionais e legais que asseguram o direito à escolha das famílias e à coexistência entre escolas regulares e especializadas.

“As escolas de educação especializada mantidas pelas APAEs cumprem papel fundamental no sistema educacional brasileiro”, afirmou Rosana. “O direito à educação ao longo da vida está assegurado na Constituição Federal de 1988 e reafirmado pela LBI (Lei Brasileira de Inclusão), garantindo que o atendimento especializado seja ofertado quando a inclusão em classes comuns não for suficiente para atender plenamente as necessidades do aluno.”

Rosana apontou que a legislação brasileira reconhece que a família tem o direito de decidir o local mais adequado para a educação de seus filhos. “A verdadeira inclusão respeita a voz da pessoa com deficiência e de seus familiares nas decisões que dizem respeito às suas trajetórias educacionais e sociais”, declarou a diretora, informando que a APAE de Itu hoje atende cerca de 200 pessoas.

Para Reinaldo, é importante reafirmar que defender a existência das escolas das APAEs não significa defender a segregação. “Pelo contrário, é lutar pelo direito de todos a uma educação que faça sentido, que promova a dignidade e que garanta o aprendizado de forma concreta e efetiva”, afirmou o gestor.

Ele também afirmou que o decreto coloca em risco a permanência escolar e viabiliza a exclusão, devido à falta de estrutura das escolas regulares para acolher adequadamente estudantes que necessitam de apoio intensivo e continuado. “O decreto fragiliza e contribui para o desmonte da rede especializada, com impactos diretos sobre convênios, turmas e atendimentos atualmente oferecidos pelas APAEs, colocando em risco o direito à educação de milhares de alunos”, disse.

Líder do prefeito na Câmara, o vereador Thiago Gonçales (PL) fez uma moção de repúdio ao decreto, que na visão dele é uma agressão frontal contra a rede de apoio especializada e um retrocesso inaceitável, que ameaça a existência das APAEs, viola o direito de escolha e fere a Lei Brasileira de Inclusão. Ele também apresentou uma moção de apoio ao PDL 847/2025, de autoria do deputado federal Márcio Alvino (PL-SP), que visa sustar integralmente os efeitos do decreto. Outros vereadores também defenderam a posição da APAE e repudiaram o decreto.

O que diz o decreto

Segundo o Governo Federal, o decreto visa garantir o direito à educação de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades. De acordo com o documento, a educação especial será ofertada de forma transversal em todos os níveis, etapas e modalidades, com recursos e serviços que apoiem, complementem e suplementem o processo de escolarização.