Prefeitura de Itu convoca audiência pública sobre Lei de Uso e Ocupação do Solo

A Prefeitura de Itu, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, convoca as entidades da sociedade civil, profissionais da área técnica e demais interessados para participarem da Audiência Pública que tratará da Revisão da Lei Complementar nº 53/2023, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

A audiência será realizada nesta segunda-feira (23), às 19h, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Avenida Itu 400 Anos, 111, no bairro Itu Novo Centro. A Administração Municipal reforça a importância da participação da população no processo, assegurando transparência e oportunidade de contribuição na discussão das propostas.

A legislação estabelece normas para a organização e o ordenamento do território urbano, definindo critérios para parcelamento de áreas, parâmetros construtivos e tipos de uso permitidos. A revisão tem como finalidade atualizar o instrumento legal às demandas atuais do município, garantindo alinhamento com as diretrizes de desenvolvimento urbano e segurança jurídica.