Agora é lei: estabelecimentos não podem conferir compras após pagamento

Já está em vigor a lei municipal nº 2.181 de 10 de março de 2020, de autoria do vereador Givanildo Soares (PROS) e sancionada pelo prefeito Guilherme Gazzola (PL). A nova legislação proíbe os estabelecimentos comerciais de Itu de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento.

Segundo o autor, a medida é uma conquista importante em prol do consumidor e que vai coibir os abusos. A ideia surgiu em um encontro com colegas da UVB (União dos Vereadores do Brasil), entidade em que Giva é superintendente. “Um amigo de Praia Grande, o vereador Cadu Barbosa, falou que fez uma lei parecida”, comenta.

Ainda de acordo com Giva, os eleitores de Cadu o procuraram e relataram preconceito e constrangimento quando passam nas grandes redes atacadistas – que, em sua maioria, realizam a conferência das compras dos clientes após o pagamento no caixa. “Se é regra, tem que ser para todos. Mas não é para todos, é para alguns que ele (segurança) olha no rosto, para a aparência e param na portaria. Não conferem direito, simplesmente olham para dizer ‘estamos olhando’. A marca que fica é o constrangimento”, relata o vereador.

Giva também disse que diversas cidades do Estado de São Paulo têm leis parecidas. Ele recebeu comentários de pessoas que relataram problemas com a conferência. “A grande maioria é favorável que isso pare. Os supermercados que criem algum mecanismo de segurança. Não pode ser o cliente o afetado”.

O descumprimento da lei acarretará a imposição de sanções administrativas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A fiscalização ficará a cargo dos seguintes órgãos: PROCON Municipal, Secretaria Municipal de Obras (Departamento de Postura), Guarda Civil Municipal e/ou demais órgãos de defesa do consumidor.