Aprovada emenda de Herculano sobre parcelamento das dívidas dos municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 276 votos a 100, emenda do deputado federal Herculano Passos (PSD) à Medida Provisória 778/17, que trata sobre o parcelamento de débitos dos municípios com a Previdência.

“A mudança que propus e foi aprovada prevê um encontro de contas entre os municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que tenham gerado crédito às cidades perante o governo federal”, explicou o parlamentar, que é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros do Congresso Nacional (FMB).

Para poder participar do parcelamento, municípios que entraram na justiça contra a União questionando seus débitos, são obrigados a desistir do processo. A emenda apresentada por Herculano quer garantir a essas cidades uma instância na qual possam discutir valores controversos, quando for o caso. “Por isso propusemos a criação de um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal”, esclareceu Passos.

Com a aprovação da emenda, os deputados concluíram a análise da MP, que será enviada ao Senado. Os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão para a MP, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o INSS vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa.

O relatório final também prevê o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%.