Aprovado projeto de lei sobre Processos Arbitrais

A 15ª sessão ordinária de 2024 ocorreu na última terça-feira (21), na Câmara de Vereadores de Itu. O vereador Dr. Sérgio Castanheira (PSB) não pôde comparecer devido a problemas de saúde. Os projetos de lei que entraram em pauta foram aprovados, sendo dois de denominação de vias públicas.

Em segunda discussão o Projeto de Lei Nº 47/2024, de autoria do Executivo municipal, que “Institui Regramentos Gerais e Procedimentos Necessários para Observância em Processos Arbitrais em que o Município de Itu fizer parte”, aprovado com dois votos contrários dos vereadores Dr. José Galvão (PL) e Maria do Carmo Piunti (MDB).

Durante a discussão do projeto, o presidente da Câmara, Dr. Ricardo Giordani (PSB), afirmou que a antiga concessionária Águas de Itu está processando a Prefeitura de Itu, com a perícia sendo contra o Poder Público Municipal. “Se persistir a perícia, sabe quanto a Prefeitura vai pagar? R$ 200 milhões”, afirmou o edil.

Já Galvão explicou o que é processo de arbitragem no âmbito jurídico e criticou o fato de o projeto deixar à mercê do Executivo instituir os regramentos para processos arbitrais. “Não vejo muita clareza nesse projeto”, disse o edil, que votou contra. Giordani, por sua vez, disse que o processo de arbitragem é relativamente novo no meio jurídico e defendeu o projeto.

“Nós temos que nos adaptar ao que está vindo de novo”, declarou o vereador, que criticou o fato de o procedimento ainda ser muito caro e que existem poucas câmaras arbitrais no país. Mas Galvão disse que o projeto apenas traz linhas gerais sobre o assunto, sendo “inócuo”. Giordani, porém, disse que a vontade de ser contra os projetos da Prefeitura é tanta que a oposição usa qualquer argumento.

Eduardo Ortiz (MDB) foi a favor do projeto, elogiando a inclusão da participação da Câmara e a realização de audiências públicas no escopo do mesmo, mas sugeriu que o mesmo fosse adiado por uma sessão para que a Secretaria de Justiça prestasse mais informações. O pedido foi adiado.

O líder Normino da Rádio (Cidadania) parabenizou a todos pela discussão do projeto, agradecendo pela aprovação do mesmo. Ortiz disse que o projeto é benéfico para todos, por isso foi favorável. “Aqui há coerência, não viés”, disse. Galvão disse não ser contra a câmara arbitral, mas que os projetos devem ter clareza.

Em primeira discussão, o Projeto de Lei Nº 36/2024, de José Galvão, que “Institui no calendário de eventos oficiais do município de Itu, o Dia do Rotaract a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de março, e dá outras providências”.

Os projetos aprovados em 2ª discussão seguem para sanção do Executivo Municipal, já o aprovado em 1ª discussão segue para nova discussão na 16ª Sessão Ordinária de 2024, que ocorre na terça-feira (28), às 16h, no Plenário da Câmara.