Aprovado projeto do Executivo que visa ‘responsabilizar’ secretários municipais

Agora em segunda discussão, foi aprovado nesta semana o projeto de lei de autoria do Executivo municipal que dispõe sobre a atribuição de competência aos secretários municipais junto aos atos produzidos pelas suas respectivas pautas. Na prática, a medida visa ‘responsabilizar’ os chefes das pastas. A propositura acabou passando por 10×2.

Reginaldo Carlota e Maria do Carmo Piunti foram contrários ao projeto. A vereadora, inclusive, chegou a fazer uma emenda. A modificação proposta por ela visava ressaltar que as “responsabilidades atribuídas nesta lei aos secretários municipais não isentam o chefe do Executivo de responder conjuntamente por eventuais infrações cometidas”.

Porém, a emenda foi arquivada pelo Jurídico da Casa de Leis. “A minha emenda apenas queria reafirmar aquilo que já diz a Constituição Federal”, apontou a vereadora, lamentando que a emenda não foi ao plenário. Líder do prefeito, Giva disse que não cabe aos vereadores discutir o parecer do Jurídico e defendeu o projeto. “Em nenhum momento o prefeito Guilherme Gazzola se isenta de responsabilidade. Ele não diz que a culpa seja atribuída ao secretário, em absoluto. Mas um governo tem que ser responsável, o secretário também”, alertou o edil.

O vereador Henrique de Paula concordou com Giva e disse que é mais um projeto “bom de votar”. Ele recordou leis que não permitem que a responsabilidade seja tirada do prefeito, como a de Improbidade Administrativa. “A responsabilidade existe e não vai se extinguir. O que está sendo acrescida aqui é a responsabilidade do secretário, que ao meu ver é muito importante”, apontou.