Câmara aprova cartão-alimentação e multa para quem não usar máscara
A Câmara de Vereadores de Itu aprovou, em sessões extraordinárias realizadas na última segunda-feira (29), dois projetos de lei enviados pelo Executivo municipal referentes à pandemia do novo coronavírus. As votações ocorreram de forma remota, visto que o Legislativo novamente suspendeu o expediente interno por conta da regressão de fase do Plano SP.
O primeiro projeto aprovado foi o de Nº 60/2020, que institui o cartão alimentação para alunos da rede pública municipal de ensino. A medida tem validade enquanto não houver o retorno pleno das aulas em razão da pandemia de Covid-19. A propositura foi aprovada por unanimidade em ambas discussões.
Cada cartão alimentação será recarregado mensalmente com valor equivalente a R$ 55,00 por aluno e deverá ser aceito nas redes de supermercado existentes no município de Itu, com uso restrito a gêneros alimentícios.
O vereador José Galvão (DEM) protocolou uma emenda para que fosse realizado o pagamento retroativo, mas a alteração do projeto original foi considerada inconstitucional pelo departamento jurídico da Casa de Leis por onerar os cofres públicos – os vereadores não têm competência para isso.
Multa
Em seguida foi aprovado o Projeto de Lei Nº 62/2020, também proposto pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços como medida de prevenção à pandemia. O projeto foi aprovado com um voto contrário (de José Galvão) em 2ª discussão.
A obrigatoriedade é válida enquanto perdurarem as medidas adotadas pela Prefeitura de Itu para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. A propositura prevê multa de R$ 100,00 para quem descumprir a determinação e de R$ 200,00 no caso de reincidência. A fiscalização do uso de máscaras ficará a cargo da Guarda Civil Municipal.
O projeto contou com muita discussão, uma vez que Galvão declarou que, ao invés de multa, os cidadãos que não usassem máscara poderiam ser notificados primeiramente. A situação não concordou e disse que já existe muitas ações de conscientização da importância do uso do aparato.
O decreto idealizado pelo governador João Doria (PSDB), que estipula multa de R$ 500,00 para quem for pego sem máscara em espaços públicos, também foi comentado na sessão. Segundo o presidente Ricardo Giordani (PL), há o entendimento de que multas não podem ser aplicadas por decreto, e por isso em Itu valeria a lei municipal.
A 21ª Sessão Ordinária de 2020 ocorre de maneira remota na próxima terça-feira (07), a partir das 16h, com transmissão pela TV Câmara.