Câmara aprova projeto que regulamenta benefícios eventuais

A Câmara de Vereadores de Itu aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 59/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município da Estância Turística de Itu, e dá outras providências”.

A discussão aconteceu em sessões extraordinárias na tarde de ontem (12), no Plenário do Legislativo. Além dos vereadores, também esteve presente a secretária municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, Alzira Guimarães. A propositura se fez necessária para adequar a concessão dos benefícios ao disposto na Resolução do CONSEAS nº 029, de 10 de dezembro de 2019.

O projeto estabelece a concessão de benefícios eventuais. São quatro ao todo: benefício eventual em virtude de nascimento, benefício eventual em virtude de morte, benefícios eventuais em situação de vulnerabilidades temporárias e benefício eventual em situação de emergência e/ou estado de calamidade pública. Na edição impressa de quarta-feira (17), o JP trará mais detalhes sobre a discussão desse projeto.