Câmara aprova regime de previdência complementar e outros projetos de lei

Realizada na última quinta-feira (04) por conta do feriado, a 33ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores que integram o Legislativo Ituano, exceto a vereadora Maria do Carmo Piunti (PSC), que não pode comparecer por questões médicas. Na Ordem do Dia, foram votados diversos projetos de lei.

Em Regime Especial de Urgência, o Projeto de Lei Nº 108/2021, proposto pelo Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade. A propositura institui o “Regime de Previdência Complementar” no município de Itu e atende às exigências do Artigo 40 da Constituição Federal. 

O projeto visa atender à disposição constitucional criada pela Emenda nº 103/2019, de 13/11/2019, que determinou a obrigatoriedade dos entes federativos instituírem o Regime de Previdência Complementar, no âmbito dos seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.

Também em Regime Especial de Urgência, o PL Nº 110/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Artigo 2º da Lei Municipal Nº 2.281, de 16 de dezembro de 2020, foi aprovado por unanimidade dos presentes. De acordo com a justificativa do projeto, a mudança proposta visa adequação a critérios e padrões urbanísticos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano – CDHU, responsável pela implantação do conjunto habitacional no bairro Vila Lucinda. 

Em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 25/2021, proposto pelos vereadores Dr. Marcos Moraes (PSL) e Normino da Rádio (Cidadania), que concede o Título de Cidadão Ituano ao Pastor Gilson Martins da Costa, foi aprovado por unanimidade.  Em 2ª discussão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 78/2021, de autoria do vereador Luisinho Silveira (MDB), que “Institui o programa “Empresa Amiga da Praça Esportiva” no âmbito do município de Itu”.

Foi aprovado por todos os vereadores presentes em segunda discussão o Projeto de Lei Nº 109/2021 , de autoria do prefeito Guilherme Gazzola, que autoriza a celebração contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Piraí e realiza alterações necessárias em leis relacionadas para viabilizar o repasse.

O consórcio municipal é celebrado entre as cidades de Itu, Salto, Indaiatuba e Cabreúva e o valor do rateio foi definido de maneira proporcional em relação ao número de habitantes no censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE de 2010. Assim, Indaiatuba, que tem 201.619 habitantes, deverá pagar R$ 7.478.881,67; Itu, com 154.147 habitantes, ficará com a segunda maior parcela, de R$ 5.717.949,06; a cidade de Salto, com 105.516 moradores, pagará R$ 3.914.024,36 no rateio e Cabreúva, com 41.604 habitantes, R$ 1.543.264,24. O valor será destinado ao pagamento de desapropriações que tiveram de ser feitas para a construção da barragem do Ribeirão Piraí.

Em primeira discussão, o Projeto de Lei Nº 79/2021, proposto pelos vereadores Thiago Gonçales (PL) e Mané da Saúde (PDT), foi aprovado com quatro votos contrários de Marcos Moraes, Normino, Dr. José Galvão (DEM) e Donizetti André (Republicanos). A proposta altera a composição da Comissão prevista na Lei que cria a “Medalha e Diploma Fiori Amantéa e Mícola Corazza”, honraria concedida pela Câmara de Itu. 

Também em primeira discussão, o Projeto de Lei Nº 100/2021, proposto pelo vereador Dito Roque, que denomina a atual “Rua 08” do Jardim Residencial Garden Ville como “Rua José Amâncio Salvador Filho ‘Salvador’”, foi aprovado por unanimidade. 

O último projeto em pauta foi o Projeto de Lei Nº 103/2021 , de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município de Itu a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia. A proposta foi aprovada por unanimidade. 

O objetivo da propositura é permitir que o Executivo realize operações de crédito até o valor de R$ 15 milhões de reais para investimento em infraestrutura viária (pavimentação e recapeamento) e iluminação pública. A operação poderá ser realizada através da “Linha Desenvolve Municípios”, nova solução de crédito ofertada pela Desenvolve SP para os clientes do setor público. 

O Projeto de Decreto Legislativo segue para sanção do presidente da Câmara. Os projetos de lei aprovados em segunda discussão seguem para sanção do prefeito de Itu. Já os projetos de lei aprovados em primeira discussão seguem para nova discussão na 34ª Sessão Ordinária, que acontece na próxima terça-feira (09), a partir das 16h, no Plenário da Câmara de Itu.