Câmara de Itu aprova Plano Plurianual 2026-2029
A Câmara Municipal de Itu aprovou, durante a 31ª Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (21), o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2026 a 2029. A sessão contou com a presença de todos os vereadores, exceto o presidente Neto Beluci (Republicanos), ausente por motivos médicos, já que fez uma cirurgia oftalmológica. O Projeto de Lei nº 106/2025, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos, foi aprovado em segunda discussão e de forma unânime.
Na mesma sessão, também foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2025, que concede o Diploma e Medalha Mícola Corazza ao Centro Espírita de Umbanda Ogum Ramatis do Oriente e o Diploma e Medalha Fiori Amantéa à Associação Espírita Cabaninha de Antonio de Aquino, e dois projetos em primeira discussão.
O primeiro, de autoria da vereadora Balbina de Paula (PP), cria o Programa de Conscientização e Incentivo à Doação de Medicamentos, que prevê o reaproveitamento de remédios dentro do prazo de validade para distribuição gratuita. O segundo, proposto pelo vereador Eduardo Alves (PSB), institui o Selo “Empresa Amiga do Idoso”, voltado a reconhecer empresas que realizem doações regulares a asilos e instituições de longa permanência.
Três projetos foram adiados para a próxima sessão. Entre eles, o Projeto de Lei nº 118/2025, da vereadora Patrícia da ASPA (PSD), que cria o Cadastro Municipal “Protetor Legal” para protetores e cuidadores independentes de animais domésticos, adiado a pedido da vereadora Ana D’Elboux (Republicanos). Patrícia não gostou do adiamento, afirmando que a proposta estava em segunda discussão, portanto houve tempo para efetuar emendas. Porém, o projeto acabou adiado com votos da maioria da Câmara.
Também foram adiados o Projeto de Lei nº 126/2025, que autoriza a consignação em folha de pagamento de servidores municipais para empréstimos e financiamentos, a pedido do vereador Dr. José Galvão (PL), e o Projeto de Lei nº 127/2025, que trata da desafetação de um terreno urbano no bairro Cruz das Almas, solicitado pelo vereador Thiago Gonçales (PL).
O PPA aprovado segue agora para sanção do Executivo Municipal, enquanto os projetos em primeira discussão retornarão à pauta na 32ª Sessão Ordinária, marcada para quinta-feira (30), às 16h, no Plenário da Câmara. A alteração da data, que tradicionalmente ocorre às terças-feiras, foi feita devido ao ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, conforme o Ato da Presidência nº 19/2025.
PEÇO A PALAVRA!
A decisão liminar do Tribunal de Justiça não discute o mérito do benefício. Ninguém está questionando se os guardas merecem ou não o adicional. O que está sendo discutido é a forma como a lei foi feita, sua base jurídica e sua compatibilidade com a Constituição Estadual. E nesse ponto precisamos ser bem claros: houve falha técnica na elaboração da lei. Por isso eu falo da importância de se redigir lei certa, porque na hora de aprovar aqui é lindo. Quando a gente alerta para alguma inconstitucionalidade, tem até quem dá de ombros pra gente.
EDUARDO ORTIZ (MDB) sobre a liminar que suspendeu o pagamento do adicional de risco de 40% aos guardas civis municipais de Itu.
Na semana passada, estive na Caixa Econômica de Sorocaba para, mais uma vez, tratar com a primeira-dama Rita Passos de assuntos relacionados à moradias populares aqui na cidade. Estamos dando mais um passo para conseguir melhorar o valor de financiamento do Minha Casa Minha Vida e o prefeito vai até Brasília para falar com o ministro para ver se os próximos anúncios do presidente venham também para Itu. Nós queremos nivelar com os valores da região, principalmente com Sorocaba. Com o aumento do valor dos terrenos por conta dos investimentos na cidade, está se tornando inviável a implantação de empreendimentos dessa natureza.
EDUARDO ALVES (PSB) comentando o trabalho realizado para diminuir os juros de programas habitacionais do Governo Federal em Itu.
É uma irresponsabilidade com as pessoas. Isso não pode. Não é verdade. Não vão ser fechadas 20 escolas. Isso daí o líder do governo já comentou, vários vereadores comentaram, isso não é verdade. Se durante uma conversa entre vereadores, chefe do Executivo e secretários não se entende o que é dito, por favor, vamos desenhar! Porque não é possível sair colocando em rede social depois aquilo que não entendeu. A população acha que é verdade.
PATRÍCIA DA ASPA (PSD) reiterando que a afirmação de Eduardo Ortiz de que 20 escolas municipais serão fechadas não procede.
O PROJETO DE LEI Nº 118/2025 – A CARIDADE COM FIADOR
O chamado Projeto de Lei nº 118/2025, que cria a figura do “Protetor Legal” em Itu, é uma aberração jurídica e moral. Ele tenta burocratizar o que sempre foi expressão de humanidade e compaixão: o cuidado com os animais abandonados, feridos e maltratados.
As pessoas que hoje dedicam seu tempo, recursos e amor a esses seres indefesos já cumprem, na prática, o que o Evangelho de Lucas (10:25-37) ensina na parábola do Bom Samaritano — cuidar do caído à beira do caminho, sem pedir autorização nem reconhecimento. Agora, segundo o projeto, a caridade terá de ter fiador: o “protetor legal” só poderá sê-lo se for cadastrado na Prefeitura e contar com o aval de um médico veterinário que ateste sua “capacidade” de exercer o cuidado.
A caridade, portanto, passa a ser fiscalizada. E o gesto voluntário, espontâneo e solidário se transforma em ato condicionado, sob o olhar da máquina pública. Isso não é avanço — é retrocesso. É a institucionalização da desconfiança sobre quem faz o bem.
Enquanto se cria mais uma etiqueta e um registro, os animais continuam sofrendo nas ruas, nos terrenos baldios e nas margens da cidade. E mais: o poder público, que deveria ser o primeiro a dar o exemplo, limita-se a legislar sobre quem pode ou não ajudar, sem oferecer abrigo municipal, programa de castração efetivo ou atendimento veterinário gratuito — instrumentos mínimos de uma política pública séria de proteção animal.
A Constituição Federal, no artigo 225, §1º, inciso VII, é clara:
“Cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”
E mais: compete aos municípios, nos termos do artigo 23, inciso VII, e do artigo 30, inciso I e II, zelar pela proteção ambiental, o que abrange a fauna doméstica. Não é favor, é dever constitucional.
O Decreto Federal nº 24.645/1934, ainda em vigor, afirma que “todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado”, e proíbe atos de maus-tratos ou crueldade.
A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu art. 32, criminaliza os maus-tratos a animais. E a Lei nº 13.426/2017 determina que União, estados e municípios implementem políticas de controle populacional ético de cães e gatos, por meio de castração e educação ambiental.
Ora, se há leis federais e constitucionais que obrigam o município a agir, por que transferir a responsabilidade para protetores voluntários, agora obrigados a “pedir licença” para fazer o que o próprio poder público deveria estar fazendo?
O projeto 118/2025 é o retrato de uma inversão moral: o Estado, omisso na execução de políticas públicas, tenta burocratizar a solidariedade de quem o substitui na linha de frente.
Eu mesmo, que por anos me dediquei à causa animal em Itu de forma voluntária, desisti. Abandonei não os animais — mas a farsa de uma causa que passou a ter donos, influenciadores e “curadores de likes”, enquanto os verdadeiros cuidadores seguem invisíveis, sem apoio, enfrentando abandono e escárnio.
Perguntem: para onde vão os animais resgatados?
Quantos foram efetivamente adotados?
Onde estão os abrigos prometidos?
Quantos pontos de abandono reiteradamente denunciados à Prefeitura tiveram providência?
É hora de fazer jornalismo de verdade — visitar os locais, entrevistar as pessoas que há anos cuidam de animais com recursos próprios e denunciar os “buracos institucionais” onde a omissão pública se esconde.
A causa animal não tem dono, nem cadastro, nem carimbo.
Ela pertence a todos. E toda lei que tente restringi-la, controlá-la ou transformá-la em vitrine política é, em essência, um desserviço à compaixão.
Se o Estado quer realmente ajudar, que crie políticas amplas, estruturadas e permanentes, e não retalhos de leis que só servem para dizer que algo foi feito — sem jamais tocar a raiz do problema.
Porque proteger um animal não é um ato legal — é um ato moral.
E a moral, quando o Estado a tenta controlar, morre junto com a esperança.