Câmara de Itu discute recursos de vereadores
A sessão ordinária da Câmara de Vereadores da última terça-feira (23) teve como principal discussão os recursos apresentados pelos vereadores Eduardo Ortiz (MDB) e Dr. José Galvão (União Brasil). Um acabou rejeitado (aliás, teve o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação aprovado), enquanto outro acabou aceito pelo plenário.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara (Art. 166, § 2º), toda vez que uma comissão da Câmara recebe um recurso, esta deve respondê-lo através de Projeto de Resolução e a decisão do plenário torna-se soberana. No caso do projeto Nº 39/2022, que “dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela administração pública no âmbito do município de Itu”, de autoria de Ortiz, a comissão emitiu parecer desfavorável, sugerindo o arquivamento do mesmo.
O projeto determinava que todos os imóveis locados pela administração pública, direta e indireta, de Itu, deveriam conter placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação, por todo tempo de sua duração, em local visível, constando, obrigatoriamente, data, valor e tempo de duração do contrato de locação. Antes da comissão emitir parecer desfavorável, o secretário legislativo Dr. Eduardo Iarussi havia apontado que o projeto trazia “vício de iniciativa”, pois teria que ser apresentado pelo Executivo municipal.
“Desde quando o projeto está regulamentando algum serviço público? O projeto está apenas dando transparência aos atos da administração”, queixo-se Ortiz, lendo também um outro trecho da nota do secretário legislativo em que ele aponta que o projeto acarretaria aumento de despesas, o que seria inconstitucional.
“Temos que parar com essa falácia de que vereador não pode gerar despesa. Pode, sim”, apontou o edil, informando que, desde 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento que os vereadores podem legislar gerando despesas aos cofres públicos. Ele também apontou outros projetos de lei semelhantes que foram aprovados na Casa de Leis e citando cidades em que o mesmo projeto apresentado por ele foi aprovado.
Ortiz também queixou-se que todos os projetos da situação vão a plenário, enquanto a oposição já teve, apenas esse ano, seis projetos com recurso – todos rejeitados. O vereador apontou um suposto cerceamento das atividades legislativas de quem não dá apoio “incondicional” ao prefeito Guilherme Gazzola (PL). Inconformado, Ortiz ainda disse que é contra o cargo de secretário legislativo, que, nas palavras dele, só serve para dar mais gastos aos munícipes e dar parecer com viés político. Apesar dos clamores, o recurso não foi aceito, com o parecer da comissão sendo aprovado por 8×4.
Já o recurso de Galvão ao projeto Nº 0041/2022, que versa sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental nas entidades religiosas do município de Itu, instituída pelo art. 5º, inciso VI da Constituição Federativa do Brasil, foi aprovado apesar do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e da secretaria legislativa.
O autor do projeto informou que projeto semelhante foi aprovado na Câmara de São Paulo e disse que respeita os pareceres contrários, pois o Direito é uma ciência subjetiva, mas que o único apontamento feito pela secretaria legislativa seria já haver uma legislação federal sobre o tema.
O vereador também apontou que a Lei Orgânica Municipal autoriza os vereadores a suplementar legislações estaduais e federais. “Pode até parecer uma redundância, mas nós estamos vivendo um momento de muita perseguição”, declarou Galvão, informando que seu projeto garante o direito a culto e à liberdade religiosa. Diante dos argumentos do edil, o projeto de resolução da comissão foi rejeitado por 10×2 e o projeto de lei seguirá para discussão no plenário na semana que vem.
Ortiz, em justificativa de voto, questionou a diferença dada de um recurso para o outro. “Será que tem algum cunho religioso e se teme algo?”, questionou o edil, cobrando explicações dos demais colegas – porém, ninguém se manifestou sobre. Na Palavra Livre, Ortiz voltou a criticar o não acolhimento do recurso e disse que não houve argumentação para aprovar um e rejeitar outro. “As pessoas de casa puderam ver a incoerência da maior parte dos vereadores desta Casa”, apontou ele, chamando a situação de “patética”.
Outros projetos
A Câmara ainda discutiu e aprovou outros projetos nessa semana. De autoria de Dr. Marcos Moraes (União Brasil) e Donizetti André (Republicanos), o projeto que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do “cordão de girassol” como símbolo de identificação das pessoas com “deficiências ocultas” passou em segunda discussão com o voto de todos os parlamentares.
A propostas que criam a “Semana do Bebê” e a “Semana da Primeira Infância”, de autoria da vereadora Célia Rocha (PL), também foram aprovados por unanimidade em segunda discussão. Por fim, por unanimidade em segunda discussão, os vereadores aprovaram projeto de Mané da Saúde (PDT) e Normino da Rádio (Cidadania) que denomina a farmácia regional do Pirapitingui como “Dr. Roberto Akifumi Yamato”.