“Câmera Cidadão” permite uso de câmeras particulares no combate à criminalidade
A Prefeitura de Itu sancionou a Lei nº 2.727/2025, que cria o Programa Segurança Colaborativa, voltado para ampliar as ações de segurança pública por meio da cooperação entre o poder público, a comunidade e empresas do setor. Por meio dessa novidade, que já está sendo chamada popularmente de “Câmera Cidadão”, moradores e estabelecimentos que possuam câmeras de monitoramento voltadas para áreas externas ou vias públicas poderão se cadastrar no programa e disponibilizar suas imagens para a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
De acordo com a nova legislação, sancionada pelo prefeito Herculano Passos (Republicanos), as imagens e gravações cedidas terão caráter preventivo, auxiliando a Guarda Civil Municipal (GCM) em estudos de casos, bem como outras forças policiais em investigações e apuração de delitos. O acesso poderá ocorrer mediante solicitação direta ou por meio do Núcleo de Inteligência (NI) da GCM, responsável pela elaboração de relatórios técnicos confidenciais.
A lei também prevê integração com sistemas de reconhecimento de placas de veículos (ROC – Reconhecimento Óptico de Caracteres), desde que não haja custos para o município. Assim, condomínios e locais com controle de acesso poderão conectar seus equipamentos ao Centro de Atendimento e Despacho (CAD), possibilitando o monitoramento em tempo real e o acionamento automático da GCM em situações de risco.
O programa garante que a identidade dos proprietários das câmeras será preservada e que a divulgação das imagens à imprensa só ocorrerá mediante autorização expressa. A adesão ao programa é voluntária, gratuita e por tempo indeterminado, podendo ser encerrada a qualquer momento pelo participante ou pelo município, em caso de inviabilidade técnica. Os interessados em participar devem entrar em contato diretamente com a Guarda Civil Municipal de Itu pelo telefone (11) 4013-6990, onde receberão todas as orientações sobre os procedimentos de adesão.