Confira o resumo da 18ª Sessão Ordinária

Realizada na última terça-feira (11), a 18ª Sessão Ordinária contou com diversos projetos em pauta. Em primeira discussão, o PL Nº 46/2019, proposto pelo vereador Mané da Saúde, que nomeia a rua nº 3 do Condomínio Villas do Golfe como “Rua José Carlos Higel”, foi aprovado por unanimidade.

Outros três projetos de lei de denominação de via pública (nº 55, 56 e 57/2019), que estavam na pauta, foram adiados a pedido do autor da propositura, Luciano do Secom. O Projeto de Lei Nº 61/2019, do Executivo, que visa realizar uma adequação nas “atribuições e requisitos de provimento para o cargo de operador de equipamento pesado, previsto no anexo IV da Lei nº 1707”, alterando a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria “E” para a categoria “D”, foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão, bem como uma emenda ao PL, também de autoria do prefeito Guilherme Gazzola.

O PL Nº 62/2019, que realiza alterações na Política Municipal da Criança e do Adolescente, também esteve em segunda discussão em plenário. Além de adequar o texto às mudanças feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é federal, as alterações também visam atender ao pedido feito pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), para alterações nas exigências para a eleição do Conselho Tutelar. O projeto foi aprovado por nove votos a três (Wilson da Farmácia, Luciano do Secom e José Galvão foram contrários).

Uma emenda supressiva ao PL Nº 62/2019, de autoria do vereador Dito Roque, que alterou a necessidade de formação na área de humanas, foi aprovada por 11 votos a um (Luciano do Secom foi contra). Com isso, a exigência passa a ser nível superior completo em qualquer área.

Foi aprovado por unanimidade em 2ª discussão o Projeto de Lei Complementar Nº 2/2019. De acordo com a justificativa do projeto, as alterações são necessárias para viabilizar que a população regularize sua situação com a municipalidade.

Mais projetos

O Projeto de Lei Nº 51/2019, que visa regularizar a posse de terrenos no loteamento “Parque e Jardim das Rosas”, foi aprovado por unanimidade em 1ª discussão. Foram aprovados por unanimidade em 1ª discussão os Projetos de Lei Nº 52/2019 e 53/2019, a respeito da doação de imóveis para que a Prefeitura faça o alargamento da Rua Paulina Hannania Adas, situada no bairro Bom Retiro.       O Nº 52/2019 trata de uma propriedade pertencente à Unir Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora Ltda. e o PL Nº 53/2019, é sobre um imóvel da DNT – Empreendimentos e Participações Ltda. O Projeto de Lei Nº 54/2019, que trata-se de uma adequação, visto que foi necessário abrir uma nova matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, passou em 1ª discussão também.

Os PLs aprovados em 1ª discussão seguem para uma nova discussão no Plenário da Câmara, já os Projetos de Lei aprovados em 2ª discussão seguem para sanção do prefeito.