Conselho Tutelar tem inscrições abertas

Serão encerradas na segunda-feira (08), às 16h59, as inscrições para o processo seletivo para preencher cinco vagas para o Conselho Tutelar de Itu para o período 2024/2028. Para participar do processo seletivo, o interessado deve ter idade igual ou superior a 21 anos na posse; ter reconhecida experiência de trabalho de no mínimo dois anos com crianças, adolescentes e famílias; ensino superior completo e residir na cidade há pelo menos cinco anos. As inscrições podem ser feitas no site www.igecs.org.br.

O processo seletivo será composto das seguintes fases: análise documental, de caráter eliminatório [todos os candidatos inscritos]; prova objetiva, de caráter eliminatório [todos os candidatos aptos na análise documental]; avaliação psicológica, de caráter eliminatório [todos os candidatos classificados na prova objetiva]. Após esses processos, haverá a eleição, unificada em todo o Brasil para os Conselhos Tutelares. Em Itu, existirão dois locais para votação, que ainda serão divulgados. O pleito ocorrerá no dia 1º de outubro, das 8h às 17h. Os candidatos concorrerão a cinco vagas de titular e uma de suplente (que assume em caso de férias de um dos titulares ou licença médica).

Poderá votar qualquer pessoa a partir de 16 anos que tiver o título de eleitor em Itu. Será necessário também exibir documento com foto. Todo processo eleitoral é fiscalizado pelo CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente), que é o próprio órgão que fiscaliza o Conselho Tutelar.

A realização da prova objetiva está prevista para o dia 4 de junho (domingo) e da avaliação psicológica para o dia 25 de junho. O termo de convocação para a prova objetiva contendo a confirmação do local e o horário para a realização está previsto para ser divulgado no site www.igecs.org.br a partir do dia 25 de maio.

O Conselho Tutelar de Itu é um órgão municipal, criado através da Lei Municipal nº 4.116/1997, revogada e atualizada pela Lei Municipal nº 1.108/2009, e regulamentado pelo Decreto nº 1.401/2011. Pauta suas atividades em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 131 a 140 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

No município de Itu está vinculado à Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social e é ele que faz a interlocução entre esse sistema e as crianças e adolescentes do município. Ele tem um caráter preventivo e de orientação às famílias aos munícipes e as próprias crianças e adolescentes e é ele também que representa no caso de uma violação de direito ou de um risco.

Os conselheiros tutelares trabalham como intermediários entre meninos e meninas em situação de vulnerabilidade e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas. Atuam contra qualquer ação/omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação e ou ameaça à violação dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Formado por membros eleitos pela comunidade o Conselho Tutelar é responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente sem aplicar medidas judiciais e agir como órgão correcional. Não tem como função fazer busca e apreensão de crianças e adolescentes, mas deve ser acionado sempre que se percebam abusos e situações de risco contra crianças e adolescentes. Sua finalidade está em garantir que a transgressão do direito não aconteça ou que o direito seja restaurado.

São atribuições do Conselho Tutelar: atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, do ECA, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII do ECA; promover a execução de suas decisões, podendo solicitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Também são atribuições do Conselho: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar uma medida adequada pela autoridade judiciária, dentre as que não tenham sido aplicadas no art. 101, de I a VI do ECA, para o adolescente autor do ato infracional; expedir notificações; requerer certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente, quando necessário; avaliar o Poder Executivo local na elaboração de propostas orçamentárias para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.

Importância

Ao Periscópio, Sandra Molini, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) reforça a importância do conselho. “O Conselho Tutelar é importante, pois é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos e definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

Secretária de Promoção e Desenvolvimento Social de Itu, Alzira Aparecida de Almeida Guimarães de Paula destaca que o “Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância para a sociedade brasileira cujo objetivo principal é a proteção e a defesa dos direitos estabelecidos pela Constituição e pelo ECA às crianças e adolescentes sempre que houver violações, quer seja pelo Estado, pela própria sociedade e pelos pais e ou responsáveis”

“É também de responsabilidade do Conselho Tutelar fortalecer o acesso a direitos como saúde, educação, ao brincar, à vida familiar e comunitária, a uma vida livre de preconceitos e discriminação e aplicar, quando necessário, medidas protetivas em caso de extrema gravidade de violação”, prossegue.

“A criação do Conselho Tutelar foi uma grande conquista dos brasileiros porque permitiu a participação popular em um processo democrático no qual a população pode eleger, através de votos, os representantes que serão encarregados pelo zelo e cuidados com nossas crianças”, explana a comandante da pasta.

“Esse ano, em todo o território nacional, haverá eleição de Conselheiros Tutelares e, pela importância desse trabalho, é fundamental que a população escolha entre os candidatos, aqueles que estão qualificados, comprometidos e alinhados com a responsabilidade de atuarem de forma intransigente, na garantia dos direitos básicos e de fomento de políticas públicas que promovam o bem-estar e o desenvolvimento saudável das futuras gerações”, encerra Alzira.