Decreto regulamenta o procedimento para a devolução de valores da “taxa do lixo”

Nesta sexta-feira (22), o prefeito Guilherme Gazzola (PP) assinou o decreto nº 4.286/2024 que regulamenta o procedimento de cadastro de interessados na devolução dos valores pagos em cumprimento à Lei Complementar nº 48/2022, a chamada “Taxa do Lixo”. A partir de segunda-feira (25), os interessados na restituição deverão imprimir e preencher requerimento próprio, disponibilizado no site da Prefeitura.

Após isso, o documento deverá ser apresentado presencialmente no setor de protocolo no Paço Municipal. Todos os requerimentos serão entregues à equipe de transição do governo, ficando sob responsabilidade da próxima gestão municipal a análise da implantação da política pública para devolução dos valores.

Segundo a Prefeitura, a elaboração deste decreto só foi possível graças à “bem sucedida” gestão de resíduos sólidos em Itu, que já atende toda a população com abastecimento de água e tratamento de esgoto, e conta com um Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) para fechar o ciclo ambiental e de sustentabilidade.