Itu: suspensão de pagamento de abono aniversário gera desinformação na rede

Nesta semana, a suspensão de um benefício pago aos servidores públicos municipais da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de Itu desde 1996 e ratificado com a Lei Municipal nº 1.175/10 (que criou o Estatuto dos Servidores) causou polêmica e desinformação nas redes sociais, principalmente nos grupos de WhatsApp. Tudo por conta de um comunicado emitido pelo Legislativo aos seus funcionários.

Algum servidor tirou foto deste documento interno, informando a suspensão do pagamento do Abono Aniversário (também conhecido como 14º salário, que corresponde ao piso da categoria e que é pago no mês que o servidor faz aniversário), e compartilhou nas redes. Além disso, um áudio informando uma suposta “votação secreta” na Câmara, realizada no dia 2 de fevereiro (feriado de aniversário de Itu), em que o direito teria sido retirado.

 O que é fato: a imediata suspensão do pagamento se deu em função de ação movida pelo Ministério Público (Processo n. 2236860-84.2020.8.26.0000 proposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo) e não se trata de uma decisão tomada pela Prefeitura de Itu ou mesmo pela Câmara. De acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o abono de aniversário dos servidores municipais fica suspenso até que a ação seja definitivamente julgada. A razão da suspensão pelo Poder Judiciário foi por entender que o pagamento deste abono é inconstitucional.

O pedido se fundamenta em alegação de inconstitucionalidade material pela concessão do abono a servidores públicos por ocasião de seu aniversário, vantagem pecuniária que não atenderia ao interesse público e às exigências do serviço, violando princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e interesse público. “A Prefeitura de Itu, em defesa dos seus funcionários, está recorrendo da decisão”, informa a administração municipal.

Em nota, a Câmara informou que a suspensão do benefício a partir do mês de março de 2021 ocorreu após liminar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Tribunal de Justiça do Estado de SP. “Coube à Câmara de Itu apenas o cumprimento da decisão do relator de cessar o pagamento do benefício até o julgamento definitivo da ação. O Departamento Jurídico do Legislativo Ituano estuda a possibilidade de recorrer da ação”, prossegue a nota.

A Câmara de Itu esclareceu ainda que não houve nenhuma votação secreta dos vereadores para suspender o abono aniversário pago aos servidores municipais e que o áudio que circula nas redes sociais atribuindo culpa aos vereadores sobre a mudança determinada por medida judicial do TJSP trata-se de fake news. A respeito do áudio, a Prefeitura disse que “trata-se de conteúdo inverídico, com latente teor político, que não reflete à realidade dos fatos”.

O presidente do Legislativo, vereador Thiago Gonçales (PL), divulgou vídeo no Facebook oficial da Câmara para explicar a polêmica. Segundo ele, o informativo foi feito apenas para comunicar a decisão judicial, mas foi recebido “maldosamente”. O edil também disse não concordar com a determinação da Justiça e reiterou que irá recorrer para defender o servidor público.

Sindicato fala

A reportagem do JP entrou em contato com o presidente do SISMI (Sindicado dos Servidores Municipais de Itu), José Flamínio Leme, que comentou a decisão. Segundo ele, a entidade tomou ciência da decisão após o comunicado assinado pela presidência da Câmara e que irá discutir com a Prefeitura uma forma de manter o benefício. Uma reunião deve acontecer na quinta-feira (25).

Outra opção sugerida em reunião do SISMI foi a transferência dos recursos do abono aniversário (que já está previsto no orçamento municipal de 2021) em outro benefício, como o cartão-alimentação. “Vamos lutar com tudo que estiver disponível”, declarou o presidente.       A decisão do TJSP impacta cerca de 5 mil servidores municipais. Leme também frisou que a retirada de direitos de servidores em outras cidades, e que tanto governo federal quanto estadual têm como alvo os funcionários municipais, que perderão direitos para que, por exemplo, o auxílio emergencial retorne.