Legislativo aprova políticas públicas para autistas
A Câmara de Vereadores de Itu aprovou na última terça-feira (09) o Projeto de Lei Nº 46/2022, de autoria do vereador Dr. José Galvão (União Brasil), que “Institui no âmbito do município de Itu, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”. A propositura passou em primeira discussão por unanimidade.
O projeto, que foi muito elogiado pelos demais vereadores, tem por objetivo incentivar ações do município, por meio de medidas educacionais, que proporcionem o desenvolvimento, a capacitação e o aprimoramento das políticas relativas à portadores do transtorno.
A proposta de Galvão também assegura aos autistas os benefícios concedidos a todas as pessoas com deficiência, ressaltando o dever dos órgãos públicos de fazer com que a lei seja aplicada de maneira satisfatória, com profissionais habilitados e com a formação acadêmica adequada, capacitado nas técnicas especificas de educação voltadas para portadores de autismo, não somente para prepará-los, mas para descobrir seus potenciais e a melhor maneira de integrá-los, em igualdade de condições, na sociedade.
A sessão também contou com a aprovação do Projeto de Lei Nº 47/2022, proposto pelo vereador Thiago Gonçales (PL), que denomina a atual Avenida 4, localizada no Loteamento denominado Terras de Santa Maria II, como “Avenida Ariovaldo Leis”. A propositura também foi aprovada por unanimidade. Os projetos de lei aprovados em primeira discussão seguem apara segunda discussão na 23ª Sessão Ordinária, que acontece na próxima terça-feira (16), no Plenário da Câmara.
Palavra Livre
Na palavra em tema livre, o vereador Eduardo Ortiz (MDB) criticou a live do prefeito Guilherme Gazzola (PL) sobre a situação hídrica de Itu e relatou diversos bairros que estariam sofrendo com o desabastecimento. Ele também apontou que o prefeito deixou de usar o termo “segurança hídrica” e agora usa a expressão “equilíbrio hídrico”.
Ortiz também comentou que o Ministério Público pediu à Justiça que determine multa de R$ 100 mil por dia para a Prefeitura por descumprimento da mesma ao obrigar o munícipe a utilizar o Cartão Cidadão para acessar serviços públicos. “Eu espero que a Prefeitura cumpra o já determinado pela Justiça. Se não cumprir, além de excluir os munícipes socialmente, vai estar também desperdiçando o dinheiro dos pagadores de impostos”, alegou o vereador.
Já Galvão criticou a inclusão de um símbolo com a palavra “mental” no Cartão Cidadão de Itu para designar as pessoas com TEA. Segundo ele, o fato trouxe uma indignação muito grande às mães das crianças autistas. “Infelizmente em Itu parece que a gente vive uma monarquia, que nós temos um rei na cidade. Porque tudo tem que ser da forma que o prefeito determina”, disse.
A vereadora Patrícia da ASPA (PSD) destacou matéria deste jornal publicada em 9 de agosto, em que o superintendente da CIS (Companhia Ituana de Saneamento), Reginaldo Santos, descarta implantar rodízio de abastecimento em Itu. Assim como Ortiz, ela relatou diversos bairros que estariam sem água nas torneiras.
Por fim, Maria do Carmo Piunti (PSC), que fez sua última sessão antes da licença (leia mais nesta página), comentou a convocação de mesários nas eleições. “Não acho justo que, tendo um caixa substancial no Poder Judiciário, os mesários de todo o país sejam convocados para trabalhar gratuitamente”, criticou, citando também a existência do Fundo Eleitoral – que poderia reservar parte do dinheiro para remunerar os mesários que irão atuar no pleito.