Legislativo aprova programa de regularização habitacional

Realizada na última terça-feira (17), a 27ª Sessão Ordinária foi marcada pela aprovação em segunda discussão e por unanimidade do Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019, de autoria do Executivo municipal que institui o programa de regularização fundiária de assentamentos irregulares, denominado “Agora a Casa é Minha”.

A propositura, que trouxe grande público interessado à Casa de Leis, trata da regularização de loteamentos como Vila da Paz, Pedra da Paz e Vale das Brisas, entre outros. Os vereadores elogiaram o projeto.

“É importante dizer que esse projeto é para 15, 20 anos, não vai tão rápido. Mas tem que dar o pontapé inicial. Fico feliz por fazer parte do início”, disse Thiago Gonçales. Maria do Carmo Piunti destacou um ponto do projeto, que garante prioritariamente a titularidade do imóvel ou terreno a ser regularizado para a mulher da família.

Além da documentação, a Prefeitura deverá oferecer toda a infraestrutura destes locais, como sistema viário e saneamento. Os moradores das áreas contempladas serão notificados pela Prefeitura de Itu a respeito dos prazos e, apenas após essa notificação oficial, devem proceder com a documentação para regularizar sua situação.

Outros projetos também foram aprovados em segunda discussão. O PL Nº 71/2019, de autoria do prefeito Guilherme Gazzola, que dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Educação, foi aprovado por 11 votos a um. A medida visa atender as leis vigentes que regulamentam o tema.

Apenas José Galvão foi contra, pois a nova configuração não inclui cadeira para o SISMI (Sindicado dos Servidores Municipais). Ele tentou adiar a votação do projeto, mas foi voto vencido. Com isso, foi contrário ao PL.

Proposto pelo vereador Rodrigo Macruz, o PL Nº 80/2019, que institui e inclui o Festival Interfoto no calendário de eventos de Itu, foi aprovado por unanimidade. Os projetos aprovados em 2ª discussão seguem para sanção do Executivo Municipal.

Outros projetos
Em 1ª discussão, o PL Nº 67/2019, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 3251, de 12 de abril de 1991”, foi aprovado por unanimidade. A referida lei alterada trata da doação de um terreno que foi desmembrado, sendo necessária a alteração para a regularização do registro de imóveis.

Também em 1ª discussão, o PL Nº 79/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Itu, foi aprovado por unanimidade. Os projetos de lei aprovados em 1ª discussão seguem para 2ª discussão na próxima sessão, a ser realizada na terça-feira (24), a partir das 16h.