Lei do Uso do Solo começa a ser votada na Câmara de Itu

A Câmara de Vereadores de Itu começou a votar na sessão ordinária realizada na última terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Itu, aprovado com 11 votos favoráveis e dois contrários em primeira discussão. Votaram contra os vereadores Eduardo Ortiz (MDB) e Moacir Cova (Podemos).

A Lei do Uso do Solo, como é mais conhecida, é fundamental para organizar o crescimento urbano, definindo zonas, alturas de prédios e usos permitidos (residencial, comercial e industrial). A proposta da Prefeitura busca modernizar a legislação urbanística, garantindo crescimento planejado, equilibrado e sustentável, em consonância com o Plano Diretor Municipal (PDM) e normas federais e estaduais.

Entre os objetivos estão a correção de inconsistências na aplicação da lei atual, a atualização das regras diante da expansão urbana e o fortalecimento do planejamento territorial aliado ao desenvolvimento econômico local.

O texto define modalidades de parcelamento – como loteamento, desmembramento, desdobro e remembramento – e estabelece critérios para loteamentos fechados ou de acesso controlado. Também reorganiza a zonificação do município, com a divisão em submacrozonas e áreas específicas, incluindo zonas residenciais, econômicas, turísticas, históricas e rurais.

Outro ponto central é a definição de parâmetros para uso e ocupação do solo, com a classificação de atividades conforme seu impacto (residencial, comercial, industrial e institucional). Projetos com maior impacto deverão apresentar estudos como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto no Trânsito (RIT).

A proposta ainda determina a obrigatoriedade de infraestrutura básica em novos empreendimentos, como sistemas de drenagem, redes de água e energia e arborização. Em caso de descumprimento, estão previstas sanções como multas, embargos e demolições.

O projeto também traz uma classificação detalhada das atividades econômicas, organizadas por códigos e categorias, com exigências mínimas de área e enquadramento por porte e impacto. A medida abrange setores como comércio, serviços, transporte, educação, saúde e indústria.

Discussão

Durante a discussão, Eduardo Ortiz disse que não esperava votar o projeto tão rapidamente, já que a audiência pública na Prefeitura havia ocorrido há menos de 30 dias. Ele afirmou ainda que as propostas de vários participantes não foram levadas em conta. “O que vemos é um projeto protocolado sem qualquer participação popular, sem audiência pública nesta Casa”, disse o edil, apontando para a possibilidade de contestações judiciais e um suposto descumprimento do Estatuto das Cidades.

Já Moacir Cova criticou o tempo hábil para análise do projeto e disse que deu parecer contrário na Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Pró-Tietê, a qual faz parte. Ele ratificou as falas de Ortiz, criticando a falta de audiência pública na Câmara. “É um escárnio! Estão querendo lotear o município em favor de alguns”, disse o edil, indicando que irá denunciar o projeto nos órgãos competentes.

Líder do governo, Balbina de Paula (PP) disse que o Estatuto das Cidades não foi ferido, já que a participação popular foi garantida na audiência da Prefeitura. “Não há no Estatuto das Cidades qualquer dispositivo que obrigue o Poder Público a acolher integralmente as sugestões apresentadas”, apontou a vereadora.

Eduardo Alves (PSB), que foi secretário de Obras na gestão passada, disse que a lei anterior foi muito bem discutida e que esta nova traz um “ajuste fino”. “E digo mais: um ajuste que acho correto. As pessoas que estão trabalhando nesse ajuste sabem o que estão fazendo”, disse o edil, frisando que a população foi ouvida.

Caso aprovado em segunda discussão, o novo marco legal revoga legislações anteriores e entra em vigor 30 dias após sua publicação, com a proposta de orientar o crescimento urbano de Itu diante das novas demandas econômicas, turísticas e imobiliárias. 

Como esse tipo de legislação prevê um interstício de uma sessão entre as votações e no dia 31 de março não haverá sessão por ser a quinta terça-feira do mês, a segunda discussão ocorre somente no dia 07 de abril.

PEÇO A PALAVRA!

Alguns vereadores decidiram votar contra uma moção que valorizava Itu. Eu agradeço ao vereador Moacir Cova e ao vereador Rebert do Gás por apoiarem a moção. Eu quero registrar que não votaram contra um vereador, não votaram contra um deputado, não votaram contra um partido: votaram contra o reconhecimento da história da própria cidade. Cada um responde, evidentemente, pelo seu voto, mas é importante que a população saiba que, quando surgiu a oportunidade desta Câmara manifestar apoio ao reconhecimento histórico para Itu, houve quem votou contra. Eu sigo com a consciência tranquila.

EDUARDO ORTIZ (MDB) sobre a rejeição da moção de apoio ao projeto que institui o título de “Capital Estadual do Berço da República” para Itu.

Dá para imaginar o que esse hospital representa para Itu, tanto a nível de saúde quanto a nível de desenvolvimento da região e da área de medicina, que Itu, certamente, irá se tornar um polo. Tanto em medicina quanto em fisioterapia e todas as atividades afins. Mais um ciclo econômico, e um ciclo duradouro para a cidade. Tomara que não apareça alguém dizendo que gritou na porta do hospital e foi o responsável por trazê-lo para Itu.

EDUARDO ALVES (PSB) destacando a inauguração do ambulatório de oncologia do Hospital Amaral Carvalho em Itu na próxima quarta-feira.

Nós, vereadores da base, também fazemos trabalho na cidade de Itu. Não são só dois que fazem. E fazemos muitas coisas que vocês não fazem. Porque nós não precisamos mostrar. Essa é a realidade. Quando a gente quer fazer o bem para alguém, a gente não precisa filmar e botar na internet. Isso é querer aparecer. Existe um ditado muito correto: ‘faça o bem sem olhar a quem’. Então, se ela está fazendo o bem, não precisa mostrar. Quando se mostra é política.

BALBINA DE PAULA (PP) em resposta a Moacir Cova, que criticou a rejeição às moções para os homens que o ajudaram na retirada de materiais descartados irregularmente.