Nos 18 anos de sanção da Lei Maria da Penha, PM realiza ação em Itu
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada há exatos 18 anos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu primeiro mandato. O nome homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido, em 1983, e se tornou ativista da causa do combate à violência contra as mulheres.
A lei, que atinge agora a maioridade, prevê a adoção de medidas protetivas de urgência para romper o ciclo de violência contra a mulher e impedir que o agressor cometa novas formas de violência doméstica, seja ela física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial.
Antes da lei, este tipo de violência era tratado como crime de menor potencial ofensivo. A diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, Marisa Sanematsu, aponta que muitas mulheres foram agredidas e assassinadas em razão da leniência contra esses crimes, que ficavam impunes ou sujeitos a penas leves, chamadas de pecuniárias, como o pagamento de multas e de cestas básicas, suavizadas por argumentos como o da legítima defesa da honra de homens.
O avanço na legislação não tem evitado, no entanto, a alta de números de violência contra a mulher. Dados do Conselho Nacional de Justiça sobre a atuação do poder judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha revelam que 640.867 mil processos de violência doméstica e familiar e/ou feminicídio ingressaram nos tribunais brasileiros em 2022.
Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que todos os registros de crimes com vítimas mulheres cresceram em 2023 na comparação com 2022: homicídio e feminicídio (tentados e consumados), agressões em contexto de violência doméstica, ameaças, perseguição (stalking), violência psicológica e estupro
Ao longo do ano passado, 258.941 mulheres foram agredidas, o que indica alta de 9,8% em relação a 2022. Já o número de mulheres que sofreram ameaça subiu 16,5% (para 778.921 casos), e os registros de violência psicológica aumentaram 33,8%, totalizando 38.507.
Os dados do anuário são extraídos dos boletins de ocorrência policiais, compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Outro levantamento de fórum aponta que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil de 2015 a 2023.
De acordo com o relatório, o número de feminicídios cresceu 1,4% em 2023 na comparação com o ano anterior e atingiu a marca de 1.463 vítimas no ano passado, indicando que mais de quatro mulheres foram mortas por dia.
O número é o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em vigor a Lei 3.104/2015, que prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Evento em Itu
Na cidade de Itu, na última quarta-feira (07), a Polícia Militar organizou na Praça da Independência (Largo do Carmo) uma ação de celebração à Lei Maria da Penha e a conscientização de combate a violência contra a mulher.
O ato contou com a presença das vereadoras Maria do Carmo Piunti (MDB), Célia Rocha (PP) e Patrícia da Aspa (PSD); da Delegada Titular de Polícia Civil de Itu, Dra. Márcia Pereira Cruz; da Dra. Andrea Ribeiro Borges, Juíza da 1ª Vara Criminal; da conselheira tutelar Mariana Gonçalves; policiais militares e guardas civis municipais femininas, advogadas e demais autoridades.
Na oportunidade, Dra. Andrea Ribeiro Borges reforçou a importância da ação. “A Lei Maria da Penha tem 18 anos, mas em termos de história é um período muito curto no combate à violência doméstica, pois desde que a humanidade se entende por humanidade existe a discriminação, a violência contra a mulher e o tratamento ela como ser inferior, com menos capacidade intelectual de comando e de poder. É necessária cada vez mais a adesão de pessoas, que elas se conscientizem dessa luta para coibir a violência física, psicológica, financeira e sexual”.
Essa luta é um trabalho de cada um principalmente da mulheres, pois são as mães que formam os filhos, são as mães que transmitem os valores, são as mães que dão o exemplo para os filhos, então essencialmente é a mãe, é a mulher que tem o maior papel de divulgação dos valores que precisam ser respeitados no que diz respeito à integridade física, moral e psicológica da mulher. Esse ato é extremamente importante e muito marcante”, completou Dra. Andrea.
Dra. Márcia Pereira Cruz também falou ao JP. “É através de ocasiões como essa que vem a conscientização da sociedade como um todo, não só das mulheres, mas dos homens também. A violência doméstica é crime e a gente tem que tentar, todos unidos extirpar esse mal da sociedade”.
Também presente no evento, a policial militar Amanda de Oliveira disse: “Acho muito importante, principalmente na questão abordada de nos preocuparmos desde a infância para que a criança de hoje não seja a agressora de amanhã. Tenho um filho pequeno e tento educá-lo para que ele nunca agrida uma mulher. Espero poder fazer a diferença, além da parte de segurança de atuar em defesa da mulher”.
Colega de farda de Amanda, Luciana Oliveira dos Santos também comentou: “Se cada um fizer a sua parte com os seus filhos, ensiná-los a não ser agressivos, a situação irá melhorar. E cabe a mulher também barrar a violência. Se o marido foi violento e ela for dando chances a ele, a situação irá piorar”.
A Guarda Civil Municipal Janete Rodrigues destacou: “Hoje as pessoas estão mais conscientes sobre certos abusos e é muito importante que as mulheres saibam que não é natural os ciúmes do marido, que não é normal a violência. Essa ação é importante para trazer à luz o direito das mulheres”.
Presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB-Itu e presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Itu, Dra. Daniela de Grazia, comenta ao JP que a Lei Maria da Penha [considerada uma das três melhores legislações sobre o enfrentamento à Violência Doméstica no mundo, segundo a ONU] chegou à maioridade com muitos desafios, mas com uma história e força grandiosas.
“A lei, por si só, não é capaz de inibir a prática da violência doméstica. Para que a lei seja efetiva é necessária a cooperação de toda a sociedade: Poder Público, polícias, delegacias, Poder Judiciário, Servidores Públicos, sistemas de Saúde, OAB, ONGs – todos engajados e conscientes de que o enfrentamento à violência doméstica passa pela educação, conscientização, acolhimento da vítima, sua não revitimização e denúncia”, comenta Dra. Daniela.
“Infelizmente os números de violência doméstica e feminicídio têm aumentado, o que nos traz muitos questionamentos. Alguns sustentam que estes números são decorrentes do encorajamento das mulheres em denunciar – o que pode até ser verdade – mas também não há como negar um aumento significativo da violência. Há movimentos que ainda pregam a submissão da mulher, a misoginia e ataques aos direitos conquistados pelas mulheres. Por isso a importância de falarmos sobre violência doméstica, denunciarmos estes crimes e educarmos a população”, acrescenta a advogada.
Dra. Daniela explica ainda que, em Itu, “a porta de entrada para as denúncias normalmente é a Delegacia de Defesa da Mulher, porém a denúncia também pode ser feita por Boletim de Ocorrência Eletrônico, de forma online através de advogado junto à Vara da Violência Doméstica. A OAB, em convênio com a Defensoria Pública de SP, nomeia advogados – de forma gratuita – às mulheres que não têm condições financeiras para ingressar com a medida protetiva”.
Ainda de acordo com a advogada, neste ano, em Itu, foi criada a Casa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de oferecer acolhimento a estas mulheres e seus dependentes que não têm rede de apoio, familiares ou condições de sair do lar. Para que tenham acesso à Casa, as mulheres devem buscar auxílio junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Além disso, as mulheres que já têm medida protetiva podem instalar o aplicativo “SOS Mulher”, disponível para download nos sistemas iOS e Android, e pedir socorro quando estiverem em situação de risco, apenas apertando um botão no celular. Ao pedir por ajuda através do aplicativo, a viatura da Polícia Militar mais próxima é enviada para o local onde foi emitido o sinal.
“A OAB-Itu, através da Comissão das Mulheres Advogadas e Comissão de Direitos Humanos, idealizou o Projeto OLHE, que se propõe a acolher e fornecer orientações jurídicas às vítimas de violência doméstica e também a orientar os agressores em relação à gravidade dos atos praticados. Este projeto acontece uma vez por mês na OAB-Itu. Já recebemos no projeto mais de 100 mulheres para orientação jurídica e acolhimento. Durante os encontros acontecem rodas de conversas, com advogadas capacitadas a acolhê-las e orientá-las”, finaliza a advogada. (Com informações da Agência Brasil)