Por unanimidade, Câmara mantém veto do Executivo a Projeto de Lei Complementar

A Câmara manteve o veto do Executivo municipal ao Projeto de Lei Complementar de autoria de Olavo Volpato (PMDB), aprovado pela mesma Casa de Leis em dezembro de 2015. A propositura, que tinha como objetivo reclassificar o zoneamento da Avenida Daniel Ratti, foi tida como inconstitucional pela Prefeitura por conter vício de iniciativa, uma vez que foi “originada de um poder incompetente constitucionalmente, além de ofender o princípio da Separação dos Poderes”.

Givanildo Soares (PROS) e Matheus Costa (DEM), que na época se atentaram a essa questão, voltaram a falar sobre o tema. “Era esperado isso. E graças a Deus nós tínhamos razões para votar contrário ao projeto. Respeitando o autor, o doutor Olavo Volpato, mas sabendo que era passível de veto, uma vez que é prerrogativa do Executivo”, comentou Giva, que agradeceu ao JP pela matéria publicada na edição de quinta-feira passada (10), que recordou as falas dos vereadores na sessão que foi votado o projeto.

Em aparte, Matheus disse que reconheceu o vício de iniciativa da propositura logo que a viu. O vereador também comentou que, se o projeto não fosse vetado, iria entrar com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) para forçar o veto. “Não sou contra a mudança de zoneamento, quero deixar bem claro. Acho que a Avenida Daniel Ratti merece, sim, ter padaria, farmácias, comércio em geral”, comentou o vereador, que disse que votará a favor quando a proposta vier da forma correta.

Eduardo Ortiz (DEM), que havia votado a favor do projeto, acompanhou o voto dos colegas. “Hoje, com o presente veto, nós vemos a ratificação, a chancela do corpo jurídico da Prefeitura de que existe um vício de iniciativa. E eu não posso ir contra a Constituição Federal”, disse o edil. A pedido de Giva, a votação foi nominal. Todos os vereadores, até mesmo o autor, mantiveram o veto.