Prefeitura de Itu esclarece regras para poda e corte de árvores no município
A Prefeitura de Itu divulgou, na tarde desta quarta-feira (14), um esclarecimento sobre os procedimentos legais para poda e corte de árvores no município, reforçando que a solicitação formal continua sendo obrigatória tanto em áreas públicas quanto privadas, conforme estabelece a Lei Municipal nº 222/2002.
De acordo com o Executivo, a Lei nº 15.299 não autoriza a realização automática de poda ou corte de árvores. A norma determina que essas ações não configuram crime ambiental apenas quando atendidas todas as exigências legais, como a existência de risco iminente de acidente, a apresentação de laudo técnico que comprove esse risco, o protocolo formal do pedido junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a ausência de resposta do órgão responsável no prazo de 45 dias e a execução do serviço exclusivamente por profissional habilitado.
Para a solicitação de corte de árvore, o interessado deve formalizar o pedido por meio de um processo administrativo, que deve ser aberto no Departamento de Protocolo da Prefeitura de Itu, localizado no andar térreo do Paço Municipal. O procedimento exige o preenchimento de requerimento específico e a apresentação da documentação necessária, incluindo laudo técnico, identificação do requerente e do proprietário do imóvel, além de outros documentos relacionados à situação do local e da árvore.
Passo a passo:
- Preencher o requerimento específico;
- Anexar a documentação exigida – Requerimento descrevendo o motivo da supressão/corte; cópia do RG, CPF do requerente; RG, CPF do proprietário que consta no IPTU; laudo técnico; ART do profissional; Fotos da árvore; cópia do espelho de IPTU do imóvel; carta de anuência (caso o requerente não seja o proprietário); planta aprovada pela Prefeitura (em caso de construção).
- Abrir um Processo Administrativo no Departamento de Protocolo da Prefeitura de Itu (andar térreo).
Já os pedidos de poda de árvores devem ser realizados por meio da plataforma eOuve, disponível no site oficial da Prefeitura, ou pelo telefone 156. A Prefeitura ressalta que a legislação tem como objetivo garantir a segurança da população, assegurar a preservação ambiental e promover o cumprimento das normas legais, evitando intervenções irregulares que possam causar prejuízos ao meio ambiente ou à coletividade. Em caso de dúvidas, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente permanece à disposição para prestar orientações à população.