Prefeitura de Salto garante material escolar para alunos da rede municipal

 
Apesar dos problemas jurídicos relacionados ao modelo do cartão escolar, apontados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo, a Prefeitura de Salto buscou alternativas legais e entregará o material escolar aos alunos da rede municipal de ensino. Seguindo os critérios estabelecidos pelo TCE, uma nova licitação para a compra dos kits está sendo realizada e os estudantes não serão prejudicados.

“Lamento profundamente tudo isso, até porque já disse e repito que a ideia do cartão educação era extremamente interessante, mas não podemos caminhar contrários à legislação. Foram feitos apontamentos do Tribunal de Contas e não podemos ser levianos sobre esta questão. Mesmo com todos estes problemas burocráticos, o material dos alunos está garantido”, explica o prefeito Geraldo Garcia, que debateu o assunto durante plenária na Câmara dos Vereadores na última quarta-feira (18).

O encontro contou, inclusive, com a presença do advogado do Tribunal de Contas Dr. Eduardo Queiroz, que explicou que já existem consultas e pareceres contrários à medida adotada pela administração anterior. Ou seja, o cartão material escolar é uma medida irregular, na opinião de conselheiros do TCE.

Queiroz cita parecer do conselheiro Antonio Roque Citadini a respeito da consulta feita por membro do poder Legislativo de Araçatuba ao TCE. Conforme o advogado, Citadini aponta que não é possível substituir os kits escolares por vale educação – ou auxílio em espécie – aos pais e responsáveis pelos alunos. “É vedado ao município transferir à família do aluno a responsabilidade que lhe cabe de instrumentalizar o educando com material apropriado para seus estudos”, destacou.