Procurador pede inconstitucionalidade da taxa de lixo na conta d´água

A Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra trechos da lei que implantou a taxa de lixo em Itu. O documento assinado pelo Procurador-Geral Mário Luiz Sarrubbo em 14 de setembro deste ano foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, onde deverá ser julgado. A ADIN aponta inconstitucionalidade na vinculação do valor da taxa com o consumo de água.

Segundo o documento, “o valor da taxa, seja de serviço, seja de polícia, deve corresponder ao custo, ainda que aproximado, da atuação estatal específica. Não há a necessidade de haver uma precisão milimétrica; deve existir correspondência entre o valor cobrado e o gasto que o Poder Público teve para prestar aquele serviço público ou praticar aquele ato de polícia. Se não houver equivalência entre o custo da atuação específica e o quantum da taxa, o tributo será inconstitucional”.

Em sua fundamentação, Sarrubbo aponta uma ADIN que resultou na inconstitucionalidade da cobrança da taxa de lixo na cidade de Mauá, que também vinculava a cobrança ao consumo de água. Agora, a Procuradoria aguarda informações solicitadas à Prefeitura e à Câmara para prosseguir com o julgamento da ADIN que, se acatada e julgada procedente, invalidará trechos da lei. A taxa poderá continuar sendo cobrada, já que não é inconstitucional, porém, para isso, a Prefeitura deverá enviar novo projeto de lei complementar à Câmara, modificando o sistema de cobrança da tarifa.

Oposição celebra

 A ADIN foi celebrada pelos opositores ao governo do prefeito Guilherme Gazzola (PP). O deputado estadual Rodrigo Moraes (PL), que protocolou um abaixo-assinado com cerca de 50 mil assinaturas e um pedido para a revogação da cobrança, comentou nas redes sociais. “O direito do cidadão ituano está sendo resguardado pela lei”, declarou o pré-candidato a prefeito.

Na Tribuna Livre da sessão da Câmara desta semana, Dr. José Galvão (União) agradeceu a população que enviou foto das contas d’água e também que assinou o abaixo-assinado contra a taxa de lixo. “Estamos muito perto de cancelar essa taxa. Ninguém tem o poder absoluto. O único é Deus. O vereador, o prefeito não pode achar que pode estar acima da lei ou da vontade popular”, apontou.

Maria do Carmo Piunti também se manifestou. “O cidadão acreditou que ele podia participar. Estamos dando uma lição de cidadania”, disse ela, apontando que a “próxima luta” será conseguir a devolução aos cidadãos o valor já cobrado pela Prefeitura. “A Justiça está reconhecendo aquilo que a gente falou desde o início”.

Prefeitura se manifesta

Em nota ao JP, a Prefeitura informou que foi notificada sobre a ADIN e exercerá o seu direito de defesa no prazo legal, “visando a manutenção do reconhecimento da constitucionalidade da taxa de resíduos sólidos e de sua harmonia às normas jurídicas incidentes, tratando-se de instrumento de cobrança de adoção obrigatória pelos municípios por força de lei federal promulgada no ano de 2020, do mesmo modo como, aliás, milhares de municípios brasileiros já fizeram tendo em vista o cumprimento das regras e princípios de responsabilidade fiscal”.

A Prefeitura também informou que a “única decisão judicial de mérito já proferida quanto à taxa de resíduos sólidos vigente em Itu foi pela absoluta constitucionalidade da medida e já transitou em julgado, isto é, consolidou-se pela não interposição de recursos. O município permanece em constante avaliação, à luz dos dados volantes de arrecadação da taxa em referência, das possibilidades de instituição de segmentos ou camadas que possam ser considerados geradores de resíduos sólidos especiais, sempre buscando priorizar os mais necessitados e, ao mesmo tempo, assegurar a sustentabilidade dos serviços de coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos, como determina a legislação federal”.