Projeto de Lei das Fake News divide opiniões em Itu

Por Sandro Rodrigues

O Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/20) está causando muita controvérsia e discussão não só na Câmara dos Deputados em Brasília, mas também em outras instituições pelo país. O objetivo inicial do projeto era conter a disseminação de informações falsas, porém, ao questionar a responsabilidade das big techs (empresas como Google e Meta) em casos que envolvam publicações com discurso de ódio, apologia a crimes ou que disseminação de notícias falsas, o projeto ganhou repercussão e, agora, propõe a regulação das plataformas digitais. 

Para o vereador e advogado Ricardo Giordani (PL), ficou claro com recentes acontecimentos no mundo, e, em especial no Brasil, ser necessária alguma regulação na internet que imponha limites às big techs. Para ele, as empresas devem evitar impulsionar matérias, discursos e outros conteúdos que contribuam para ocorrência de, por exemplo, atos antidemocráticos e tragédias com base em discurso de ódio.

Já o vereador Eduardo Ortiz (MDB) tem outra opinião. Ele acredita que os países que tentaram regular as redes sociais, dando poderes ao governo de se decidir o que pode ou não ser publicado, a experiência não foi boa para a população. “A quem caberá julgar o que é ou não liberdade de expressão? Não tem a menor necessidade de aprovar um projeto assim, tão rápido, sem critérios. Sempre serei a favor da liberdade com responsabilidade”.

Já Giordani diz que é hora de se entender que nem tudo é permitido e que a discussão está longe de se considerar censura. “Importante lembrar que as grandes plataformas digitais, que são os palcos das disseminações de fake news, já têm condições tecnológicas de moderar conteúdos agressivos ou sabidamente inverossímeis. Ora, se hoje é possível moderar postagens de cunho sexual, também o é em relação às fake news”, afirma.

Na opinião do presidente do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Itu, André Carneiro Sbrissa, as big techs não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado em suas plataformas, sendo apenas obrigadas, através de decisão judicial, a excluir os conteúdos. “Caso o Projeto de Lei seja aprovado, essas plataformas poderão ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado”.

O professor e coordenador de cursos de comunicação do CEUNSP, Henrique S. Pereira, discorda e vai além. “É importante pontuar que essas empresas funcionam a partir de uma lógica publicitária, em que indivíduos e organizações impulsionam conteúdo a partir de pagamento. Nesse sentido, da forma que as redes operam atualmente, pode-se ampliar a propagação de fake news”.

Para o professor, com a implementação da proposta da lei, as redes sociais seriam auditadas por uma agência independente que avaliaria o esforço da empresa em bloquear a propagação de conteúdos ilegais, como os que incentivam violência, conteúdo racista, terrorista, de ataques às minorias, entre outras. “Diferente do que muitos acreditam, a PL das fakes news não é uma lei que censura a criação de conteúdo, mas, na verdade, propõe responsabilizar as empresas que permitem a divulgação de conteúdo nocivo no espaço digital”, explica Pereira.

Fiscalização

Um dos pontos mais polêmicos da lei se refere ao órgão responsável por fiscalizar e aplicar a lei. No texto original está previsto a criação de uma entidade que seria autônoma para fiscalização, enquanto na última versão deixou esse tema para uma regulamentação futura. O presidente da OAB Itu explicou que inicialmente o projeto previa que o Poder Executivo poderia criar uma entidade de supervisão, com poderes para instaurar processos administrativos e aplicar sanções e multas. “Mas essa parte foi retirada do projeto na última revisão, havendo discussão se caberia à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) esta função”, afirmou Sbrissa.

A votação do projeto foi adiada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no dia 02 de maio, após o relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), pedir mais tempo para consultar os líderes partidários e ajustar o texto. A proposta, tendo o aval da Câmara, ainda terá que ser aprovada novamente pelo Senado e depois seguir para sanção presidencial. 

“Creio não ter faltado nada no projeto. Talvez, tenham pontos até demais, cabendo aos deputados discutir a questão com tranquilidade e sem discursos ideológicos vazios, o que, infelizmente, não se tem visto”, complementa o vereador Ricardo Giordani.