Projeto de Lei de autoria do Executivo é aprovado em primeira discussão

Na sessão de segunda-feira (12), foi votado e aprovado em primeira discussão o projeto de lei de autoria do prefeito Guilherme Gazzola, o qual dispõe sobre a atribuição de competência aos secretários municipais, atos produzidos pelas suas respectivas pautas, ou seja, cada secretaria será a responsável por licitações e contratos de suas respectivas pastas, para que assim sejam agilizados processos, uma vez que os trâmites são concentrados na Secretaria de Administração.

O projeto foi aprovado por 11×1, porém a vereadora Maria do Carmo Piunti tratou de deixar clara a sua posição. “Entendo que este projeto, em parte, fera a lei 86666, uma lei de licitações, que é uma lei federal, mas em todo caso não quero me estender nessa primeira discussão e tenho certeza que o líder do governo nos trará mais explicações. E quero deixar claro que vou votar favorável hoje, mas vou entrar com uma emenda na próxima sessão deixando claro que tal lei não isenta o prefeito de total responsabilidade”, finalizou a edil.