Projeto de lei que autorizava criação de auxílio emergencial em Itu é arquivado
Realizada na última quinta-feira (09) em razão do feriado da Independência do Brasil, a 25ª Sessão Ordinária de 2021 contou com a presença de todos os vereadores que compõem o Legislativo ituana. A sessão contou com pauta cheia: ao todo foram 13 projetos discutidos.
A discussão mais “polêmica” foi a de um recurso – o que vem se tornando habitual no Legislativo ituano. Proposto pela Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Resolução Nº 08/2021, que “dispõe sobre o não acolhimento do recurso interposto ao Projeto de Lei Autorizativo Nº 53/2021”, foi aprovado com quatro votos contrários (apenas dos edis de oposição) em discussão única.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara (Art. 166, § 2º), toda vez que uma comissão recebe um recurso, esta deve respondê-lo através de Projeto de Resolução e a decisão do plenário torna-se soberana.
Com a aprovação do Projeto de Resolução Nº 08/2021 o plenário concordou com o entendimento da Comissão de Justiça e Redação – formada por Mané da Saúde (PDT), Eduardo Ortiz (MDB) e Dr. Marcos Moraes (PSL), sendo este último é presidente –, mantendo o parecer desfavorável ao Projeto de Lei Nº 53/2021, proposto pela vereadora Maria do Carmo Piunti (PSC), que será encaminhado ao arquivo.
O referido projeto autorizava o Executivo a abrir crédito extraordinário para criação do Programa de Auxílio Emergencial (PAE) como medida que visava atender as necessidades das famílias em condição de vulnerabilidade socioeconômica, além de atender a economia local – impactada com a pandemia. O PAE consistiria no pagamento de benefício social no valor de R$ 900,00 divididos em três parcelas mensais de R$ 300,00.
A vereadora comentou que deve ter sobrado dinheiro em áreas como Esportes, Turismo e Cultura durante o isolamento, que poderiam ser utilizados. “Para onde foi esse dinheiro?”, questionou Maria do Carmo, informando que o valor poderia ser utilizado no pagamento do auxílio.
Em seu recurso, ela lembrou a aprovação de um projeto do vereador Mané da Saúde e o ex-vereador Ricardo Giordani (PL) que autorizava a criação de uma casa de apoio em Jaú/SP para pacientes oncológicos – então seu projeto poderia ir ao plenário. Dr. José Galvão (DEM) lembrou que o projeto é autorizativo, cabendo ao prefeito acatar ou não. “Se nós obrigássemos o prefeito, aí sim seria inconstitucional”, disse ele.
Já Ortiz, que integra a comissão, frisou que não assinou o parecer do colegiado, uma que entende a importância do projeto, mas que há corrente jurídica que aponta para inconstitucionalidade de qualquer propositura autorizativa – por isso se absteve. Mas ele disse acreditar que o projeto poderia ter o mérito discutido no plenário.
Homenagens
Dois projetos de decreto legislativo que concedem Títulos de Cidadania Ituana foram aprovados por unanimidade em única discussão. Um eles é o Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2021, proposto pelos vereadores Mané da Saúde e Thiago Gonçales (PL) e que homenageia o presidente da OAB Itu, Dr. Rodrigo Benedito Tarossi.
Já o Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2021, de autoria de Thiago Gonçales, concede a cidadania ituana ao comandante do 2º GAC L – Regimento Deodoro, Ten. Cel. Clayton Ricardo Pontes. Estas propostas seguem para sanção do presidente da Câmara.
Projetos de Lei
Em segunda discussão, quatro projetos discutidos há duas semanas foram aprovados por unanimidade e seguem agora para sanção do prefeito. Já em primeira discussão, seis projetos de lei foram aprovados por unanimidade. Um deles, o Projeto de Lei Nº 54/2021, proposto pelo vereador Mané da Saúde, o “autoriza a Prefeitura de Itu a criar o Selo Empresa Parceira da Cidade no Combate ao Coronavírus”.
Também passou o Projeto de Lei Nº 63/2021, da vereadora Patrícia da Aspa (PSD), que altera a redação da Lei Municipal N° 1536, de 11 de junho de 2013. A proposta inclui o uso de coleiras de choque e enforcadores pontiagudos em cães, inclusive em adestramentos, como prática de maus tratos animais.
Outro projeto foi o de Nº 64/2021, proposto pelo vereador Dr. José Galvão (DEM), que inclui no atendimento preferencial de unidades públicas e privadas de saúde as pessoas com doenças neoplásicas malignas (câncer). O Projeto de Lei Nº 71/2021, proposto pelo vereador Dr. Marcos Moraes (PSL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itu o dia 25 de julho como “Dia da Mulher Negra – Teresa de Benguela”, também passou em primeira discussão.
O Projeto de Lei Nº 77/2021, de autoria do Dr. Sérgio Castanheira (Cidadania), que dispõe sobre a implantação do “Programa Banco de Ração” em Itu, e o Projeto de Lei Nº 83/2021, do vereador Dito Roque, que denomina a atual Rua 14 do Jardim Villas do Golf como “Rua Ângela Soldera de Marque”, foram outros projetos que passaram.
Os projetos de lei aprovados em primeira discussão seguem para 2ª discussão na 26ª Sessão Ordinária, que acontece na próxima terça-feira (14), a partir das 16h, no Plenário da Câmara. A sessão também contou com diversos vereadores usando a Palavra Livre. Os discursos podem ser conferidos pela TV Câmara, no YouTube.