Projeto do deputado Herculano para evitar maus-tratos a animais é aprovado

Foi aprovado quarta-feira (19) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, o parecer favorável ao projeto de Lei do deputado federal Herculano Passos (PSD-SP), que visa inibir os maus-tratos a cães e gatos durante o banho e a tosa realizados em pet shops. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Se passar, será encaminhado para o Senado.

A proposta determina visibilidade obrigatória dos serviços de banho e tosa em estabelecimentos especializados, além da filmagem do atendimento, acesso online pela internet e armazenamento das gravações pelo período mínimo de seis meses.

Se a proposta virar lei, a instalação dos sistemas de câmeras, com conexão online e armazenagem das gravações, deverá ocorrer no prazo de dois anos, a contar da publicação da legislação. O descumprimento das normas sujeitará o infrator a sanções penais e administrativas. As penalidades variam desde advertência até suspensão total das atividades, passando por multas e cancelamento de registro, licença ou autorização.