Projeto que revoga Taxa de Lixo é aprovado na Câmara
Na sexta-feira (27), em duas sessões extraordinárias foi votado em 1ª e 2ª discussão na Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei Complementar enviado pelo prefeito Guilherme Gazzola (PP) ao Legislativo.
A propositura foi aprovada por unaminidade. A taxa deverá deixar de ser cobrada já a partir da leitura das contas do mês de novembro.
Recentemente, a Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra trechos da lei que implantou a Taxa de Lixo em Itu. O documento assinado pelo Procurador-Geral Mário Luiz Sarrubbo em 14 de setembro deste ano foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A ADIN apontou inconstitucionalidade na vinculação do valor da taxa com o consumo de água.
Durante a discussão, a oposição destacou que Gazzola enviou o projeto à Câmara porque houve uma ação de inconstitucionalidade da taca e agora a “briga” será pela devolução do valor pago pela população.
Maria do Carmo Piunti (PSC), Dr. José Galvão (União), Eduardo Ortiz (MDB) e Patrícia da Aspa (PSD) chegaram a protocolar uma emenda no projeto para que o dinheiro voltasse a população, porém foi arquivada após as comissões terem dado parecer negativo.
Durante poadcast realizado na última quinta-feira (26), o prefeito Guilherme Gazzola reforçou que a revogação da taxa se deu devido ao êxito decorrente da primeira fase decorrente de implantação da taxa municipal de lixo, sem risco ou comprometimento à responsabilidade fiscal.
Gazzola explicou anda que os recursos obtidos por meio da cobrança da chamada Taxa de Lixo fez com que a cidade de Itu batesse as metas determinadas pelo Governo Federal por meio do Marco Legal do Saneamento.
Desta forma, a cidade obteve condições jurídicas de suspender o tributo por atingir os objetivos antes do prazo máximo estipulado na legislação federal, que era o ano de 2033.
Durante o período em que ficou em vigor, a taxa resultou na arrecadação de R$ 17 milhões que possibilitaram garantir água potável a 99% população e coleta e tratamento de esgoto para, pelo menos, 90% dos munícipes.
O chefe do Executivo reforçou ainda que dentro desta perspectiva, Itu alcançará 100% do esgoto tratado com a conclusão das obras da ETE Pirajibu até o final de 2024, com recursos também advindos da taxa de lixo.
A taxa, ainda segundo o prefeito, possibilitou um expressivo avanço na obra da CTR (Central de Tratamento de Resíduos) que irá entrar em funcionamento ainda este ano. Paralelamente, a correta destinação dos valores arrecadados para fins de saneamento básico possibilitou à Prefeitura uma reserva de caixa para investimento na iluminação de Led em toda cidade.
Durante o podcast, na presença do advogado Dr. Gustavo Toledo, garantiu que não houve uma decisão judicial quanto inconstitucionalidade da taxa, explicando ainda que o reembolso à população não é possível, pois a taxa “é legal, é constitucional”.