Vereadores divergem em votação de permuta de área em Itu
A 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na última quinta-feira (19) devido ao Carnaval, contou com a presença de 11 vereadores. Balbina de Paula (PP) e Thiago Gonçales (PL) se ausentaram devido questões de saúde. Em pauta, quatro projetos de lei e um projeto de lei complementar, sendo que um gerou mais discussão e questionamentos da oposição.
Em 1ª discussão, o Projeto de Lei Nº 1/2026, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a desafetação de área verde localizada no loteamento empresarial Jardim JPH (conhecido popularmente como Jardim Emicol), autoriza a permuta por imóvel de propriedade da Meistercorp Construtora e Incorporadora S.A., acabou aprovado, mas com votos contrários de Eduardo Ortiz (MDB) e Moacir Cova (Podemos).
Segundo Ortiz, o projeto, à primeira vista, pode parecer simples e vantajoso ao município. Na propositura, a Prefeitura propõe a troca de uma terreno de 496 metros quadrados por uma de 1.613 metros quadrados. “O argumento é tentador: trocar uma área pequena por uma três vezes maior, com promessa de reflorestamento, bosque com árvores nativas, ganho ambiental. Quem não gostaria de dizer ‘sim’ a isso?”, questionou o edil.
Porém, ainda segundo o vereador, os documentos que acompanham o projeto “contam uma história completamente diferente”. Ortiz argumentou que a área que a Prefeitura vai receber não existe juridicamente. “Se a área não existe juridicamente, a permuta é nula. Seria como trocar um carro que só existe numa fotografia, mas sem documento, sem placa”, alegou.
O edil ainda disse que o projeto não dá garantias algumas de que a empresa Meistercorp será obrigada a preservar a área verde, como a justificativa aponta. “Se aprovarmos o projeto como está, estaremos entregando uma área verde pública, um bem de uso comum do povo, em troca de uma promessa, e promessa não se registra em cartório”, prosseguiu, questionando também a ausência de um estudo de impacto financeiro e ambiental. “O patrimônio público não pode ser negociado no achômetro”.
Já o vereador José Galvão (PL) disse que “ninguém é dono da razão” e que, se existem brechas, é no Legislativo que elas serão sanadas. “Eu parto do princípio que o projeto que vem do Executivo vem de boa-fé. Não acredito que tenha irregularidades, falcatruas, que tenha interesses escusos nesse projeto”, afirmou o edil, que afirmou que buscará mais informações sobre a proposta e, se necessário, apresentar emendas.
Galvão afirmou ainda que o projeto traz benefícios ambientais, além de estimular a vinda de novas empresas para a área permutada. Eduardo Alves (PSB) foi na mesma linha e disse que tem a informação de que a área no Jardim Emicol deverá receber uma indústria. “Mas as questões técnicas levantadas pelo vereador Eduardo Ortiz devem ser analisadas”, frisou.
Ortiz agradeceu as palavras dos colegas, mas disse que não seria possível votar a favor um projeto que, no momento, está “errado”. Já Galvão disse que não há nada de errado no projeto, mas que podem estar faltando informações. O projeto agora vai para a 2ª discussão na próxima sessão.
Outros projetos
Em 1ª discussão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Nº 3/2026, de autoria de José Galvão, que denomina a Rua 5, no Jardim Monte Rei, como Rua Professora Iraceli Angelieri Borba. Em seguida, teve início a votação do Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da lei complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 – o Código Tributário Municipal.
Eduardo Ortiz alertou que todo projeto que mexe no código tributário é necessário cuidado. Ele disse que a proposta apresentada, a princípio, não cria novos impostos, não altera alíquotas e nem a carga tributária do cidadão, apenas atualiza valores e taxas administrativas já existentes, sendo que a maioria mantém os mesmos valores praticados atualmente pela Prefeitura – como emissões de alvarás e Habite-se.
Também inclui serviços relacionados à digitalização de documentos, o que reflete na modernização da gestão pública, segundo o edil. Ortiz, porém, disse que irá estudar melhor o projeto, mas na primeira discussão deixou seu voto favorável. Já Galvão reforçou que o projeto traz pequenos ajustes ao código tributário, sendo apenas adequações aos novos serviços.
Patrícia da ASPA (PSD) destacou que fez um comparativo das alterações propostas e que não há nenhum “jabuti” – no jargão legislativo, “jabuti” é o termo usado para designar um “contrabando” inserido em um projeto de lei, ou seja, a inclusão de um tema que não tem relação com a proposta original. O projeto foi aprovado por unanimidade e vai para 2ª discussão na próxima sessão, que acontece na terça-feira (24), a partir das 16h.