Veto do Executivo ao PL da Polícia Municipal é aprovado

Realizada na última terça-feira (13), a 14ª Sessão Ordinária foi marcada pela aprovação unânime, em discussão única, do Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025, de autoria do prefeito Herculano Passos (Republicanos). Com a aprovação do veto, o PL aprovado em março deste ano pelo Legislativo será arquivado.

O projeto vetado tratava da alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal para “Polícia Municipal” e, na justificativa do veto, o Executivo aponta como precedente direto contra a proposta o posicionamento do Ministério Público Estadual (MP nº 14.0306.000.1252/2018-5) e de Precedentes de Inconstitucionalidade.

Apesar da aprovação, houve debate. O vereador Eduardo Ortiz (MDB) declarou que votou a favor do projeto vetado para reconhecer o trabalho dos guardas municipais, mas frisou que o STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento do Recurso Extraordinário 608588 em fevereiro, em nenhum momento autorizou a alteração da nomenclatura das Guardas Civis Municipais.

“A decisão do STF trata de função, e não de identidade institucional”, afirmou o vereador. Ele também disse que a Câmara precisa reconhecer que houve pressa na tramitação do projeto agora vetado. “O entendimento do STF foi publicado em 20 de fevereiro. Quatro dias depois, em 24 de fevereiro, o projeto já estava protocolado aqui na Câmara”, informou Ortiz, que também disse ter votado a favor por acreditar que houvesse “consonância” entre a presidência da Câmara e o Executivo na aprovação do projeto.

“Confesso que fiquei surpreso em saber que não houve articulação, o que culminou nesse veto que estamos votando agora.” Eduardo Ortiz destacou ainda a boa intenção do projeto, mas ponderou que é preciso cuidado para não se incorrer em vício de iniciativa, apontando que Herculano agiu certo em vetar o PL.

O vereador Engenheiro Eduardo Alves (PSB) concordou com os posicionamentos de Ortiz, apontando que a Câmara deve seguir as leis. Moacir Cova (Podemos), que é policial civil, destacou o trabalho da GCM, dando o exemplo de uma prisão efetuada pelos guardas municipais que foi ratificada pelo judiciário – caso que foi manchete na edição de quarta-feira (14).

Segundo ele, o trabalho de polícia está intrínseco ao que é praticado pela GCM atualmente e explicou que está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, que transforma as atuais guardas municipais em polícias municipais, incorporando-as ao rol dos órgãos da segurança pública, que hoje inclui as polícias civil e militar. “Quando votamos aqui, o intuito era fazer uma comoção social para que o Congresso acorde e venha a aprovar a PEC 57.” 

Cova concordou com Ortiz que houve pressa, mas destacou que, se todas as câmaras de vereadores do Brasil tivessem feito o mesmo, haveria pressão para a aprovação da PEC. Mas o vereador disse não concordar com a forma do veto de Herculano. “Acho que ele foi um pouco infeliz na fala dele ao vetar o projeto”, disse o edil. Para ele, o prefeito deveria dar uma explicação ao povo e se colocar ao lado da corporação. “Vi um certo desprezo em torno disso.”

Líder do governo, Thiago Gonçales (PL) disse não ter se arrependido de votar a favor do projeto original e afirmou que o prefeito vetou após ações de inconstitucionalidade a propostas semelhantes aprovadas em outras cidades, como na capital paulista. “Eu tenho certeza que em breve nós estaremos votando esse projeto novamente, e aí sim, com uma decisão do STF mais concreta para não incorrermos nesse risco que aconteceu na última votação.” Patricia da ASPA (PSD) concordou. “Ainda vai acontecer.” Balbina de Paula (PP), também. “Logo, logo teremos Polícia Municipal.”

Sem pressa

Presidente da Câmara e autor do projeto original (que recebeu um substitutivo e foi assinado em seguida por todos os vereadores), Neto Beluci (Republicanos) rechaçou que tenha tido pressa na apresentação do projeto. “Esse projeto veio de um guarda. Não houve pressa, não houve nada. O STF estava no entendimento”, disse o edil, chamando os apontamentos contrários de “balela”. “Nós não temos bola de cristal para saber se ia ocorrer o que ocorreu.”

 Donizetti André (PP) defendeu Herculano, dizendo que o prefeito enviou o veto “com tristeza”. “Ele sempre investiu na Guarda. A Guarda mora no coração dele.” Luisinho Silveira (PDT) também disse que o chefe do Executivo enviou o veto com o “coração partido”.

José Galvão (PL) lembrou que, quando criada, a GCM era estritamente uma guarda patrimonial, mas com o tempo foi ganhando atribuições e o respeito das demais forças de segurança. Ele destacou que a PEC da Segurança, encabeçada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Ricardo Lewandowski, também deve incorporar os GCMs no rol das demais polícias. A aprovação do veto já foi comunicada ao Executivo, que agora apenas irá ratificá-lo no Diário Oficial.