Votação de projeto do Ituprev tem polêmica na Câmara

A Câmara de Vereadores de Itu realizou a 23ª Sessão Ordinária de 2025 na última terça-feira (19) e ela foi, novamente, marcada por polêmicas entre situação e oposição. O debate foi grande na votação do Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2025, que altera dispositivos da lei municipal nº 1.810, de 04 de abril de 2016, para estabelecer regras de parcelamento de débitos previdenciários do município.

A proposta prevê critérios mais claros para os cálculos, exige a quitação ou inclusão de parcelas em atraso no saldo devedor, limita o prazo a 60 meses e permite apenas um reparcelamento por acordo. Além disso, torna obrigatória a autorização do Conselho de Administração. Segundo o Executivo, a medida busca garantir transparência, segurança jurídica e equilíbrio financeiro ao regime próprio de previdência dos servidores.

Antes dessa votação, foi votado o Projeto de Resolução Nº 3/2025, da Comissão de Justiça e Redação, que dispõe sobre o não-acolhimento de recurso interposto pelo vereador Eduardo Ortiz (MDB) a uma emenda de sua autoria. O projeto foi aprovado com votos contrários apenas de Ortiz e Moacir Cova (Podemos) e, com isso, a emenda não foi nem votada.

Para Cova, a emenda de Ortiz traria “mais segurança” ao projeto. “Ele conversou com o presidente do Ituprev. Vou continuar votando a favor, mas o projeto do prefeito ainda se torna um pouco amplo e genérico, desprovido de certa segurança”, apontou o edil, que facultou a palavra ao colega, que havia perdido o tempo para se inscrever nas discussões.

Porém, o líder do Executivo, Thiago Gonçales (PL), pediu questão de ordem e apontou que o Regimento Interno não prevê apartes paralelos e sucessivos. Ortiz seguiu com a palavra e disse que a emenda tinha como coautores outros edis, como Luisinho Silveira (PDT), Eduardo Alves (PSB) e Rebert do Gás (União Brasil), além de Cova. “Nós colocamos alguns dispositivos para aumentar a segurança da autarquia”, afirmou Ortiz, que teve uma conversa técnica com a direção do Ituprev.

Segundo o edil, o projeto sem a emenda traz alguns problemas, como não-exigência de laudo atuarial prévio, sem necessidade de publicidade mínima, não haverá parecer obrigatório da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, e o conselho poderá homologar acordo sem quórum qualificado. “Poderemos ter reparcelamentos que, no papel, parecem resolver, mas que na prática corroem o patrimônio do Ituprev”, disse Ortiz, que criticou a ação da Secretaria Legislativa em barrar sua emenda – leia mais nesta página.

Ortiz e o presidente Neto Beluci (Republicanos) começaram a discutir, já que o chefe do Legislativo não permitiu os apartes sucessivos do edil. O líder Thiago novamente pediu questão de ordem e disse que Ortiz não respeita o Regimento Interno. O microfone do vereador foi cortado, mas ele continuou argumentando. 

Neto chegou a dizer que Ortiz estava causando bagunça e que o jurídico da Casa de Leis tem “vida própria”. “Se a resposta que ele deu não te agradou, você conversa com ele depois”, afirmou o presidente, que suspendeu a sessão. Na volta, Neto reiterou o que diz o regimento e restabeleceu o tempo de Cova – que, por sua vez, sugeriu mudanças no texto do documento que rege os trabalhos legislativos. O presidente afirmou que o regimento será reformulado.

Projeto aprovado

O projeto foi aprovado unanimidade, mas sem emenda. “Se vem esse projeto aqui para a Câmara, é porque o município tem interesse de deixar as contas do Ituprev todas em ordem, uma vez que todos sabem que, por má-fé, o gestor do anterior deixou de pagar várias obrigações com o Ituprev”, disse o líder Thiago Gonçales, informando que os pagamentos foram regularizados pela atual gestão municipal. 

Patrícia da ASPA (PSD) disse que, só de dívidas patronais, são R$ 13 milhões, que foram quitados à vista pela gestão. Por sua vez, Ortiz disse que votou a favor em consideração ao Ituprev, que tem uma direção gentil e competente que elogiou suas emendas. “Meu voto foi favorável, mas com tristeza que o projeto não esteja aperfeiçoado, com maior segurança, transparência e participação.”

Outros projetos

Também foram aprovados outros projetos durante a sessão. Em 1ª discussão, passou o Projeto de Lei Nº 105/2025, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de comodato com a Cooperativa de Trabalho de Materiais Recicláveis de Itu – COMAREI. Em discussão única, passou o Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2025, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Diploma e Medalha Imperatriz Leopoldina ao Sr. Marcos Amaro e à Associação Amigos dos Autistas de Itu – AMAI.

Em 2ª discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 50/2025, de autoria do vereador Eduardo Alves (PSB), que institui o Dia do Guarda Municipal Veterano no calendário de eventos da cidade. O edil também teve aprovado, mas em 1ª discussão, o Projeto de Lei Nº 59/2025, autoriza o Poder Executivo ituano, em conjunto com o Ituprev, a instituir homenagem oficial aos servidores públicos municipais.

Também em 2ª discussão, dois outros projetos, de autoria da Prefeitura, foram aprovados. O Projeto de Lei Nº 90/2025 institui o programa “Segurança Colaborativa”, destinado às ações de segurança pública. Já o Projeto de Lei Nº 92/2025 prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação. Os projetos aprovados em 2ª discussão vão para a sanção do prefeito, enquanto o Projeto de Decreto Legislativo será sancionado pela presidência da Câmara. O projeto aprovado em 1ª discussão volta à pauta na próxima sessão, marcada para terça-feira (26).

PEÇO A PALAVRA!

No meu recurso, que foi totalmente derrubado, discordo totalmente das alegações dele [secretário legislativo]. A gente estuda direito, é advogado, sabe o que está fazendo, três legislaturas, e de uma hora para outra não sabe mais o que é iniciativa parlamentar, que é invasão de competência, e quem chegou agora na Casa, sabe. A gente fica indignado com essa situação, mais uma vez. Mas vai ter uma hora que a gente vai colocar um freio nisso, pode ter certeza disso. Este vereador não vai mais tolerar esse tipo de situação, e nós temos ferramentas para isso, inclusive jurídicas, porque é um abuso.

EDUARDO ORTIZ (MDB) criticando que suas emendas ao projeto do Ituprev não foram à votação no plenário, apesar do recurso.

Cada um tem a sua área, mas quando a gente está aqui, tem que estudar um pouquinho de cada coisa. Eu não sou advogada, sou cientista política. Tem o advogado, o administrador, o arquiteto. Cada um tem a sua profissão, mas a gente estando aqui precisa ter um pouquinho de conhecimento, por isso nós temos nossos assessores também. Cada um tem o seu mérito. Mas a gente não vem aqui sem saber nada, sem ter o conhecimento. E aqui a gente tem que dar a mão à palmatória porque o nosso jurídico manda aqui pareceres embasados. 

PATRÍCIA DA ASPA (PSD) discordando de Ortiz durante a votação do projeto de não-acolhimento ao recurso interposto pelo colega.

Para finalizar, falar do assessor jurídico aqui da Casa de Leis, Dr. Ricardo Mendes, o qual tem todo o meu respeito. É um cargo muito importante desta Casa de Leis, apesar de alguns vereadores acharem que não precisa desse cargo, mas precisa, sim. Até porque o presidente tem várias responsabilidades, inclusive com seu próprio mandato, então tem, sim, que ter uma pessoa de confiança para que não cometa nenhum equívoco jurídico. Então, tem total respaldo e respeito deste vereador.

THIAGO GONÇALES (PL) líder do Executivo, saíndo em defesa do Secretário Legislativo da Câmara após fala de Eduardo Ortiz.