{"id":101849,"date":"2019-11-14T13:53:38","date_gmt":"2019-11-14T16:53:38","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/?p=101849"},"modified":"2019-11-14T13:53:39","modified_gmt":"2019-11-14T16:53:39","slug":"governo-do-estado-abre-novo-programa-especial-de-parcelamento-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/governo-do-estado-abre-novo-programa-especial-de-parcelamento-do-icms\/","title":{"rendered":"Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"880\" height=\"447\" src=\"http:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/ddaaf213-7cda-436c-9c35-f5cbf0d1c5cc.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-101850\" srcset=\"https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/ddaaf213-7cda-436c-9c35-f5cbf0d1c5cc.jpg 880w, https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/ddaaf213-7cda-436c-9c35-f5cbf0d1c5cc-700x356.jpg 700w, https:\/\/jornalperiscopio.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/ddaaf213-7cda-436c-9c35-f5cbf0d1c5cc-768x390.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 880px) 100vw, 880px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O Decreto n\u00ba 64.564\/2019 do governador Jo\u00e3o Doria, publicado no dia 6 no Di\u00e1rio Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas d\u00edvidas relativas a esse tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>Os contribuintes que aderirem ao PEP contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos \u00e0 vista. Para pagamentos parcelados em at\u00e9 60 meses, o desconto ser\u00e1 de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor m\u00ednimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acr\u00e9scimos financeiros de 0,64% a.m. para liquida\u00e7\u00e3o em at\u00e9 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquida\u00e7\u00e3o entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquida\u00e7\u00e3o entre 31 e 60 parcelas.\u00a0O prazo de ades\u00e3o ao programa ir\u00e1 de 7 de novembro a 15 de dezembro. O programa permite a quita\u00e7\u00e3o ou o parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive os que s\u00e3o objeto de questionamentos judiciais, em raz\u00e3o de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de maio de 2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Para aderir, o contribuinte dever\u00e1 acessar o endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\" href=\"http:\/\/www.pepdoicms.sp.gov.br\/\">www.pepdoicms.sp.gov.br<\/a>, efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletr\u00f4nico (PFE) e selecionar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios a serem inclu\u00eddos no programa.<br>A abertura do PEP j\u00e1 havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), por meio do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 152\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Regulariza\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o<br><\/strong>O secret\u00e1rio de Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo, Henrique Meirelles, destaca que o programa \u201c\u00e9 uma oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o para contribuintes que s\u00e3o cumpridores de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, mas que, em raz\u00e3o de fatores como a crise econ\u00f4mica, tiveram suas atividades prejudicadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao aderirem ao programa, desde que mantendo os pagamentos da renegocia\u00e7\u00e3o em dia, as empresas voltam a gozar de regularidade junto ao fisco estadual, o que reestabelece suas capacidades de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e de acessar financiamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA economia paulista est\u00e1 crescendo mais que a m\u00e9dia nacional, ent\u00e3o entendemos que restabelecer a regularidade das nossas empresas \u00e9 importante tamb\u00e9m para que elas recuperem, mais rapidamente, sua capacidade plena de funcionamento e contribuam para o aumento do emprego e da renda de S\u00e3o Paulo\u201d, destacou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Arrecada\u00e7\u00e3o<br><\/strong>A expectativa do governo do Estado \u00e9 arrecadar cerca de R$ 3,1 bilh\u00f5es, dos quais aproximadamente R$ 650 milh\u00f5es ainda em 2019. Para as ades\u00f5es realizadas entre os dias 7 a 15 de novembro, o vencimento da primeira parcela ou da parcela \u00fanica ser\u00e1 no dia 25 de novembro. J\u00e1 no caso das ades\u00f5es efetuadas do dia 16 ao \u00faltimo dia do m\u00eas, o vencimento ser\u00e1 no dia 10 de dezembro. As ades\u00f5es feitas entre os dias 1o e 15 de dezembro ter\u00e3o vencimento no dia 20 de dezembro. As demais parcelas dever\u00e3o ser quitadas nos meses subsequentes, com vencimento a depender da data de ades\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Subprocuradora Geral do Estado Adjunta da Procuradoria Geral do Estado, Camila Pintarelli, \u201ctrata-se de uma importante oportunidade para que o contribuinte regularize sua situa\u00e7\u00e3o fiscal perante a Fazenda P\u00fablica, o que h\u00e1 um tempo contribui para a arrecada\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m para que as empresas sanem suas pend\u00eancias tribut\u00e1rias e deixem sua contabilidade em dia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Casos Especiais<br><\/strong>O programa tem regras espec\u00edficas para contribuintes que t\u00eam d\u00e9bitos relativos a autos de infra\u00e7\u00e3o e multas que ainda n\u00e3o tenham sido inscritos na d\u00edvida ativa. Para os d\u00e9bitos exigidos por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, est\u00e3o previstas redu\u00e7\u00f5es adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o objeto da ades\u00e3o ocorrer em at\u00e9 15 dias a partir da notifica\u00e7\u00e3o, 60% se ocorrer no per\u00edodo de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 25% nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de d\u00e9bitos fiscais decorrentes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o parcelamento \u00e9 permitido em at\u00e9 seis meses, com incid\u00eancia de acr\u00e9scimos financeiros de 0,64% ao m\u00eas, com os mesmos descontos. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Programa permite que os contribuintes paulistas regularizem suas d\u00edvidas relativas a esse 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